Como funciona o apostilamento de documentos

O procedimento tornou mais ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os países signatários da Convenção da Apostila da Haia

O serviço de apostilamento dos documentos públicos produzidos no Brasil para uso no exterior está em vigor desde 14 de agosto de 2016, em todos os Cartórios de Notas do Brasil. Antes da regulamentação, era necessário validar os documentos diretamente no Ministério das Relações Exteriores (MRE).

O apostilamento atende à Convenção da Haia, que entrou em vigor na Holanda em 1965 e permite o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. O País é signatário da Convenção juntamente a outros 111 países, entre eles, Canadá, Itália, Portugal e Estados Unidos da América. A lista completa de países membros pode ser acessada no site oficial da Convenção de Haia.

Pontos importantes 

–  A legalização, por meio do apostilamento, serve para certificar a origem de um documento que foi expedido no Brasil ou autenticado por uma autoridade pública brasileira. Pode ser uma certidão de nascimento ou casamento, um ato notarial, um reconhecimento de firma, traduções públicas e diplomas, entre outros.

– O valor do apostilamento de cada documento será o mesmo de uma procuração sem valor declarado, de acordo com a tabela vigente (Resolução 228/16 do CNJ).

– Não há prazo de validade para a legalização, mas se o documento apostilado tiver prazo a vencer, o apostilamento não prorrogará o vencimento.

– Pode ser necessária a tradução juramentada dos documentos, o que dependerá das exigências de cada País. O recomendável é confirmar previamente.

Para que um documento receba o certificado da Apostila, basta levá-lo a um dos Cartórios de Notas autorizados de qualquer capital brasileira. O apostilamento abrange uma via física e outra eletrônica. A primeira será emitida junto ao documento, a ele colada ou anexada. A segunda fica registrada em sistema próprio e será utilizada tanto para o controle das autoridades brasileiras quanto para a consulta de autoridades estrangeiras sobre as Apostilas emitidas no Brasil.

Desde março de deste ano o serviço é oferecido pelo 1º Tabelião de Notas e Protesto de Barueri.

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