União homoafetiva – STF fixa termos da união pública e duradoura

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, fixa os termos da aplicação da decisão que reconheceu que os efeitos da união estável se aplicam às uniões homoafetivas.

http://www.tjsp.jus.br/Handlers/FileFetch.ashx?id_arquivo=30638

Fonte: TJ/SP