TJMG – Expedição de certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos

A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto será fornecida gratuitamente ao interessado mediante requerimento.

O procedimento foi discriminado no Provimento nº 233/CGJ/2012, na edição do DJe de 09/07. Este provimento altera os artigos 117-A e 179 do Código de Normas da Corregedoria (Provimento nº 161/CGJ/2012), que passam a vigorar com novas redações.

Leia a íntegra do Provimento nº 233/CGJ/2012.

PROVIMENTO Nº 233/CGJ/2012

Altera dispositivos do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça.

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e nos termos do artigo 16, inciso XIV, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Considerando os arts. 13, III, 37 e 60 do Provimento-Conjunto nº 15/2010, que dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança das despesas processuais e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências,

Provê:

Art. 1º. Os artigos 117-A e 179 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117-A. A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o art. 615-A do Código de Processo Civil será fornecida ao interessado mediante requerimento e independentemente do pagamento de quaisquer taxas.

(…)

“Art. 179. Os interessados, salvo nas hipóteses legais, deverão apresentar um dos documentos enumerados neste artigo no ato do requerimento da certidão:

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de julho de 2012.

(a) Desembargador Luiz Audebert Delage Filho

Corregedor-Geral de Justiça

Fonte: Sinoreg MG