Testamento

O que é?

Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara sua vontade para produzir efeito depois de sua morte. Pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais.

A pessoa que tem descendentes (filhos ou netos), ascendentes (pais ou avós), ou cônjuge, precisa reservar para eles a metade de sua herança, denominada legítima, pois aqueles parentes serão considerados herdeiros necessários. A outra metade, considerada parte disponível da herança, pode ser destinada a quem o testador quiser.

Muitos conflitos e litígios podem ser evitados se houver um bom planejamento sucessório, que se faz mediante o testamento.

Quais são os requisitos do testamento público?

O testamento público é um ato personalíssimo que deve ser feito pessoalmente pelo interessado perante um tabelião de notas.

Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade, pode fazer um testamento público, sendo necessário a presença de duas testemunhas, que não podem ser parentes do beneficiário.

É possível alterar o conteúdo de um testamento?

Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento.

Atenção: A cláusula de reconhecimento de filho em testamento é irrevogável.

O que é testamento cerrado?

O testamento cerrado ou secreto é aquele escrito e assinado pelo próprio testador e aprovado pelo tabelião, na presença de duas testemunhas.
O tabelião não tem acesso ao conteúdo do documento e apenas lavra o auto de aprovação, lacra e costura o instrumento.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua escolha ou acesse a tabela: http://www.cnbsp.org.br/__Documentos/Upload_Conteudo/arquivos/Tabela_Custas/cnb_tabela_versao_imp_2018_a4_2_capital_iss_sobre_iss_tabmp.pdf