Emancipação

O que é?
Emancipação voluntária é o ato pelo qual – por escritura pública – os pais autorizam o filho, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, como se fosse maior de idade.

Trata-se de ato irrevogável, sendo obrigatório o comparecimento dos pais e do filho a ser emancipado.

Documentos exigidos

– Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF;
– Dos pais: Certidão de casamento (se forem casados), RG e CPF.

Quanto custa?
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua escolha ou acesse a tabela: http://www.cnbsp.org.br/__Documentos/Upload_Conteudo/arquivos/Tabela_Custas/cnb_tabela_versao_imp_2018_a4_2_capital_iss_sobre_iss_tabmp.pdf