Divórcio e Separação Extrajudicial

O que é?

Separação é uma forma de dissolução do casamento, pondo fim aos deveres de coabitação, fidelidade e regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento.

Divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, podendo ser realizado a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos após o matrimônio. Somente após o divórcio é permitido contrair novo casamento.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e separação consensuais ao permitir a realização desses atos por tabeliães de notas, de forma rápida, mais barata, simples e segura.

Requisitos para a realização de um divórcio ou separação em cartório:
– Consenso do casal quanto à decisão de separação ou divórcio;
– Inexistência de filhos menores ou incapazes; ou na hipótese de haver, deve-se comprovar que todas as questões referentes a eles (guarda, visitação e alimentos) estão previamente resolvidas judicialmente;
– Escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil dos interessados.

Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio consensual em Cartório de Notas, desde que preenchidos os requisitos legais.

Documentos e requisitos necessários para a realização de separação ou divórcio em cartório:
– acompanhamento de advogado;

– certidão de casamento expedida no prazo máximo de 90 dias;

– documento de identidade oficial, CPF, profissão e endereço dos cônjuges;

– escritura de pacto antenupcial (se houver);

– documento de identidade oficial, CPF, profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);

– documentos comprobatórios da titularidade dos bens (se houver):

a) imóveis urbanos: certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (prazo de 30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais, declaração de quitação de débitos condominiais;

b) imóveis rurais: certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (prazo de 30 dias), declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA;

c) bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, atos constitutivos de empresas, notas fiscais de bens, joias, etc;

d) deliberação acerca da partilha dos bens;

e) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado;

f) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.

Havendo partilha de bens, se algum dos cônjuges receber parte maior do que sua meação, é possível que haja necessidade de pagamento de imposto de transmissão, o que será verificado em cada caso.

Partilha é a divisão dos bens do casal, ocasião em que se define o patrimônio que será destinado a cada um dos separandos ou divorciandos.

É livre a escolha do Tabelião de Notas para lavratura da escritura, independentemente do domicílio dos interessados ou do local do casamento.

O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do Direito que presta concurso público e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes. Por sua vez, o advogado é essencialmente imparcial e atua na defesa dos interesses de seus clientes.

– Nas separações e divórcios, as partes podem ter advogados distintos ou apenas um para defesa dos interesses de ambos;

– Se um dos cônjuges for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura;

– Os cônjuges podem se fazer representar por procuração pública, feita em Cartório de Notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 dias.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua escolha ou acesse a tabela: http://www.cnbsp.org.br/__Documentos/Upload_Conteudo/arquivos/Tabela_Custas/cnb_tabela_versao_imp_2018_a4_2_capital_iss_sobre_iss_tabmp.pdf