Declaração de União Estável

O que é?

União entre duas pessoas configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, na qual se observem os deveres de lealdade, respeito, assistência e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Pode-se formalizar a existência da união estável mediante escritura pública declaratória, na qual é possível deixar consignada a data do início da relação, o regime de bens adotado pelos conviventes, eventual alteração do nome, dentre outras convenções.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua escolha ou acesse a tabela: http://www.cnbsp.org.br/__Documentos/Upload_Conteudo/arquivos/Tabela_Custas/cnb_tabela_versao_imp_2018_a4_2_capital_iss_sobre_iss_tabmp.pdf