Ata Notarial

O que é?

“Instrumento público autorizado por notário competente, a requerimento de uma pessoa com interesse legítimo e que, fundamentada nos princípios da função imparcial e independente, pública e responsável, tem por objeto constatar a realidade ou verdade de um fato que o notário vê, ouve ou percebe por seus sentidos, cuja finalidade precípua é a de ser um instrumento de prova em processo judicial, mas que pode ter outros fins na esfera privada, administrativa, registral, e, inclusive, integradores de uma atuação jurídica não negocial ou de um processo negocial complexo, para sua preparação, constatação ou execução.”

(IPIENS, José Antonio Escartin. El acta notarial de presencia en el proceso. In: Revista del Notariado. nº 399, p. 176.)

Ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos, sendo um importante meio de prova na esfera judicial, conforme artigo 384 do Código de Processo Civil. Pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, conversas de WhatsApp, realização de assembleias de empresas, o estado de imóveis na entrega de chaves, atestar a presença de pessoas em determinado lugar, ocorrência de qualquer fato, etc.