STJ decide que é válido testamento cerrado feito por testadora com deficiência visual

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o pedido para anular o testamento de uma empresária que estaria cega no ato da elaboração do documento. O relator do recurso foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Segundo o STJ, o entendimento da Turma é de que, na discussão jurídica sobre a validade de um testamento, o que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador.

De acordo com as informações processuais, as duas únicas sobrinhas de uma mulher morta entraram com ação de anulação do testamento cerrado elaborado pela tia, empresária da cidade de Jaraguá do Sul (SC), que morreu solteira e deixou seus bens para instituições de caridade locais.

O testamento cerrado, às vezes chamado de secreto ou místico, é aquele documento escrito pelo próprio testador, ou por alguém designado por ele, com caráter sigiloso, completado pelo instrumento de aprovação lavrado por oficial público (tabelião) na presença de cinco testemunhas.

As sobrinhas contestavam a validade do documento, sustentando a incompetência da tabeliã que lavrou o termo de confirmação. Afirmavam, também, que a tia, à época que elaborou o testamento, estaria completamente cega e sofrendo de problemas mentais decorrentes de sua idade avançada. Desse modo, o testamento cerrado seria nulo. Os advogados das sobrinhas alegaram, ainda, que a empresária teria sido manipulada pela pessoa que digitou seu ato de última vontade, por se tratar de uma das beneficiadas pelo testamento. Para corroborar os argumentos, apresentaram laudos médicos e outras provas produzidas de forma unilateral.

Recursos

O pedido, entretanto, foi negado na primeira e segunda instâncias. O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) confirmou a validade do testamento porque somente quando a cegueira é total é que é vedado à pessoa testar cerradamente.

Segundo dados contidos no processo, a testadora não estava totalmente cega. Para o oftalmologista consultado, o problema da empresária pode ter sido amenizado pela utilização de lupas ou mesmo por meio da iluminação intensa do documento.

Testemunhos juntados aos autos também atestam que a falecida permaneceu à frente da sua empresa até o dia em que foi internada, tendo comparecido pessoalmente ao tabelionato de Jaraguá do Sul, sem auxílio, para reafirmar que o testamento contestado era expressão de sua real vontade, assinando-o na presença da tabeliã e de testemunhas.

Inconformadas, as sobrinhas recorreram para o STJ. O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não encontrou base legal para acolher o pedido. Em seu voto, o ministro destacou que reavaliar a conclusão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial.

Quanto à alegação de que o sigilo do testamento teria sido quebrado, porque não teria sido assinado apenas pelo testador, o ministro disse “beirar a irrisão”. “Se o documento foi assinado somente pela testadora e as testemunhas firmaram apenas o termo de encerramento e demais papéis que lhes foram apresentados, o ato ficou restrito aos seus próprios fins e as testemunhas não tiveram conhecimento do conteúdo do testamento”, concluiu.

Fonte: Última Instância (UOL)