Senado: Comissão da Desburocratização avalia proposta de registro eletrônico de imóveis

A comissão de juristas que irá propor medidas para a desburocratização do país discutiu, no dia 24/11, proposta do governo federal de criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

O Sinter foi apresentado à comissão pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso. O objetivo é formar uma base de dados dos imóveis rurais e urbanos do país. O sistema, além de informações de registro, repassadas por cartórios, contará também com dados fiscais, cadastrais e georreferenciais, contribuindo para agilizar o acesso de órgãos públicos, sobretudo da Receita Federal e do Judiciário, a informações sobre imóveis.

De acordo com Carlos Occaso, os cadastros de imóveis rurais e urbanos são totalmente separados no Brasil, sendo que somente a União tem mais de 20 bases de dados sobre imóveis rurais que não se comunicam entre si.

Segundo ele, alguns dos principais problemas que resultam desse modelo fragmentado de registro de imóveis são a falta de segurança jurídica na regularização fundiária, o impedimento ao combate eficiente à corrupção e à lavagem de dinheiro, e dificuldades na cobrança de créditos tributários por parte da Receita Federal.

Após a apresentação do sistema Sinter, o presidente da Comissão da Desburocratização, ministro Mauro Campbell Marques, elogiou a iniciativa do governo federal considerando que sua implementação contribuirá para o aprimoramento da gestão territorial do país.

CCJ

Durante a reunião foi discutida também uma proposta de mudança no Regimento Interno do Senado Federal, a qual inclui entre as competências da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a análise de custo-benefício e da eficiência de proposições legislativas.

Estatuto da Desburocratização

O professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP), Otávio Rodrigues, representando o relator da comissão, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, falou sobre a proposta de uma lei sobre desburocratização que está sendo desenvolvida pelo grupo temático de que faz parte.

Segundo ele, entre as inovações que deverão contar na minuta desta lei estão, entre outras, a exigência de título de eleitor somente em algumas situações específicas como, por exemplo, no momento de votação; a aceitação de carteira de identidade com mais de dez anos; a proibição de retenção de documentos; o fim da exigência de comparecimento a cartório para transferência de veículo automotor, entre outras.

Pesquisa Data Senado

Durante a reunião, a diretora da Secretaria de Transparência do Senado, Elga Mara Teixeira Lopes, apresentou os resultados de pesquisa realizada pelo Data Senado sobre a visão da população brasileira a respeito da burocracia.
Segundo os resultados, 91% dos 9.108 internautas que responderam à enquete, o Brasil é um país muito burocrático. A pesquisa também revelou que 76% dos entrevistados consideram que regulamentos rígidos e a exigência de documentos não evitam a corrupção.

A próxima reunião da comissão será no dia 4 às 9h.

Fonte: Agência Senado