Projeto permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório

Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O

procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração

não cause prejuízo a terceiros. Projeto em análise na Comissão de Constituição,Justiça e

Cidadania (CCJ) do Senado dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial,

admitindo a mudança de regime de bens por escritura pública.

De acordo com o PLS 69/2016, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a alteração do

regime de bens do casamento será feita por meio de requerimento assinado conjuntamente

pelos cônjuges dirigido ao tabelião de notas, que, atendidos os requisitos legais, lavrará a

escritura pública independentemente da motivação do pedido. A proposta exige que os

requerentes sejam assistidos por advogado.

Em se tratando de cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, o

tabelião de notas somente lavrará a escritura de alteração de regime de bens se provada a

superação das causas que o motivaram.

Ainda conforme o projeto, os cônjuges deverão promover a averbação das mudanças perante

os cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, junto

ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

O objetivo principal da proposta, segundo o autor, é satisfazer os interesses das partes, que,

de maneira mais simples, poderão alterar o regime de bens sem depender da via judicial e em

consequência diminuir o número de processos distribuídos ao Judiciário

“A realização de uma escritura de alteração de regime de bens só vem a sedimentar o novo

contexto do direito das famílias onde deve primar a intervenção mínima do Estado nas relações

familiares”, argumenta Valadares.

O senador ressalta que a regra não prejudicará terceiros:

“Suponha-se que haja alteração do regime de comunhão universal para a separação absoluta

de bens com o intuito de fraude aos credores do marido. Para os credores eventualmente

prejudicados, a mudança é ineficaz e se aplicam as regras da comunhão universal. Contudo,

caso os cônjuges se divorciem, a partilha se dará à luz da separação de bens. Da mesma

forma, se um dos cônjuges falecer, a sucessão em concorrência com os descendentes se dará

de acordo com o novo regime escolhido”, ilustra Valadares.

Fonte: Agencia Senado