Press Release – Tabelião de Notas de Barueri já lavrava escrituras de declaração de união homoafetiva para casais homossexuais

Antes da decisão do STF, Cartório lavrava escrituras de união homoafetiva, cujo número em 2010 foi 50% maior do que em 2009.

Para o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Barueri não foi surpresa ou novidade a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em julgamento realizado na última quinta-feira (05.05), em Brasília (DF), estendendo para os casais homossexuais as mesmas garantias da união estável deferida aos casais heterossexuais.

Com efeito, o Tabelião de Notas já lavrava a escrituras públicas declaratórias de união homoafetiva, para tornar pública a existência da união entre os casais homossexuais e para disciplinar os direitos decorrentes desses relacionamentos. No ano de 2010, no 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Barueri, foi lavrado um número de escrituras de união homoafetiva 50% maior do que em 2009, demonstrando o crescente interesse neste ato.

O papel do Tabelião ao lavrar uma escritura de união homoafetiva era o de procurar garantir o direito ao pleno exercício da cidadania àqueles que possuíam um vínculo afetivo, independentemente de sua opção sexual, pois a escolha da sexualidade não pode distinguir os cidadãos e limitar o exercício de seus direitos. De agora em diante, com a referida decisão do STF, foram estendidos aos casais de mesmo sexo os mesmos direitos garantidos pela união estável dos casais heterossexuais.

A escritura de união estável é uma declaração feita perante um Tabelião de Notas por duas pessoas que vivem juntas como se casadas fossem, e possui diversas finalidades: 1) comprovar a existência e fixar a data de inicio da união; 2) estabelecer o regime de bens aplicável à relação; 3) regular questões patrimoniais; 4) garantir direitos perante órgãos previdenciários (INSS) para fins de concessão de benefícios; 5) permitir a inclusão como dependentes nos convênios médicos e odontológicos, clubes, etc.

Os casais homossexuais interessados em formalizar a sua união estável poderão procurar o Tabelião de Notas, apresentando seus documentos pessoais originais, RG e CPF. O valor da escritura é tabelado por lei estadual e no Estado de São Paulo custa R$ 267,92.