O testamento como ferramenta de planejamento sucessório

Preparar-se para fazer um testamento ainda em vida e enquanto a pessoa goza de saúde e lucidez pode representar economia de tempo e evitar conflitos por meio de uma divisão que alcance a todas as pessoas queridas do testador, da forma por ele especificada, espelhando integralmente sua disposição de vontade. O ato pode ser feito em Cartório de Notas, onde o testador declara ao tabelião sua vontade em relação a bens patrimoniais e não patrimoniais.

O Código Civil prevê nessa temática que metade dos bens se destinem aos herdeiros necessários, normalmente o cônjuge e os filhos (ou netos) ou, na ausência de descendentes, o cônjuge e os pais. A outra metade do patrimônio, chamado de cota disponível, poderá ser destinada como o testador desejar. Na ausência de testamento, todo o patrimônio segue a linha tradicional de sucessão e, na falta de herdeiros, será destinado ao Estado.

Ao fazer um testamento, o testador pode determinar exatamente quais bens serão destinados a quais herdeiros. Por exemplo, se uma pessoa deixa para os seus dois filhos um apartamento e uma casa, os dois imóveis de valor aproximado, caso inexista testamento, cada um terá direito à metade do patrimônio total. Mas qual imóvel irá para quem? A solução do juiz normalmente será que cada um terá a metade dos dois imóveis. Mas nem sempre há boa relação entre os herdeiros ou se houver interesses muito diferentes (um quer utilizar os imóveis e o outro quer vender) poderá haver um conflito que se arrastará por longos anos.

Com o testamento, evita-se esse tipo de problema, determinando previamente quem fica com cada parte do patrimônio e ainda destinar como se deseja dividir a quantia de dinheiro para os filhos ou para o cônjuge ou companheiro, ou ainda passar parte dos bens diretamente para netos, sobrinhos, vizinhos, amigos, ou para quem lhe parecer de direito.

No caso de um herdeiro ser acometido por vício ou doença que aflija o testador com o medo de ver dissipado seu patrimônio, o testador tem recursos para blindá-lo. Ele poderá usar o testamento para gravar os bens imóveis com cláusulas de inalienabilidade (proibição de venda), impenhorabilidade (proibição de dar o bem em garantia), buscando proteger o herdeiro. Pode ainda gravá-lo com usufruto em benefício de uma terceira pessoa, garantindo sua moradia apesar da divisão patrimonial.

O testamento também pode ser usado para elucidar situações obscuras, como declarar o reconhecimento de um filho de outra relação ou para incluir entidades ou amigos que de outra forma não comporiam o rol de sucessores.

Para os casais que por qualquer razão tenham decidido não oficializar sua relação por meio de matrimônio ou declaração de união estável, o testamento pode funcionar como uma ferramenta útil de disposição de vontade, esclarecendo que o companheiro ou companheira receberá determinado valor da herança, evitando futuros desgastes familiares e discussões judiciais.

Poderá ainda o testador cuidar de assuntos práticos, como dispor sobre a forma de pagamento de uma eventual dívida, deixar instruções ou recomendações sobre o que achar pertinente, indicar como deverão ser resgatados investimentos e ações, quem deverá assumir os negócios da família, em caso de filho menor sem outro responsável legal, quem deverá tutelá-lo, cuidar de sua herança e os termos em que isso deverá ser feito, dentre tantas outras disposições possíveis de acordo com as singularidades de cada caso e unidade familiar.

O testamento, além de espelhar a vontade exata do testador, evita distorções que a divisão tradicional possa vir a gerar e economiza tempo e dinheiro, pois, após ser feito em Cartório de Notas, a sucessão será menos custosa e mais rápida do que a sucessão sem testamento, dispensando-se, na maioria das vezes, o ajuizamento de ação judicial.

É importante ressaltar que uma vez feito o testamento, se o testador mudar de ideia ou se o cenário se modificar, poderá alterar ou substituir por completo seu testamento quantas vezes quiser.

Saiba mais sobre os tipos de testamento
Quem deseja deixar um testamento tem diversas opções para fazê-lo. A mais comum é o testamento público, feito em Cartório por um tabelião, de acordo com as declarações do testador. Uma vez redigido, o documento é lavrado, lido em voz alta para o testador e duas testemunhas, e assinado. “Importante salientar que o testamento é um ato personalíssimo, ou seja, somente pode ser assinado pelo próprio testador, pessoalmente, não se permitindo a intervenção por meio de procurador. Outra característica importante é sua revogabilidade, ou seja, enquanto estiver lúcido e no uso de suas faculdades mentais, o testador pode mudar suas disposições testamentárias quantas vezes queira”, destaca o 1° Tabelião de Notas de Barueri, Ubiratan Guimarães .

Existe também o testamento cerrado, escrito pelo testador e levado ao Cartório apenas para ser reconhecido como última vontade da pessoa (também na presença de duas testemunhas), sem que o documento seja público. Após a morte do testador, o documento será aberto por um juiz, que ordenará o seu cumprimento.

Já o testamento particular é escrito pelo próprio testador, não podendo conter rasura. O testador deverá assinar o seu testamento, na presença de no mínimo duas testemunhas. As testemunhas deverão ouvir o testamento, sendo informadas do conteúdo do testamento. Após ouvirem deverão assinar o testamento e se qualificarem. Caberá a elas apresentarem o testamento após a morte do testador, tendo o cuidado de manterem este documento sob sua guarda.

O testamento marítimo, aeronáutico e militar são testamentos que seguem regras especiais de acordo com cada categoria.