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Tipos de testamento feito em Cartório de Notas

O documento só tem eficácia após a morte do testador O testamento é uma declaração unilateral, feita por uma parte só, e consiste na manifestação de vontade em relação aos bens após seu falecimento. O documento, feito em Cartório de Notas, serve para pacificar a sucessão ou para que o testador disponha de seu patrimônio […]

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Direito Real de Laje em Cartório de Notas

Escritura pública auxilia no processo de regularização dos chamados “puxadinhos” O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade separada daquela originalmente […]

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Regime de bens determina como dívidas serão compartilhadas após divórcio

Se o pacto antenupcial não foi feito para definir outra modalidade, a regra que vale é a da comunhão parcial de bens O rompimento de um relacionamento nem sempre é tranquilo.  Além do desgaste emocional, é preciso pensar nos bens e até mesmo as dívidas contraídas em conjunto nesse período. Para que essa situação seja resolvida da melhor […]

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Ubiratan Guimarães recebe o Título de Cidadão Paulistano

São Paulo (SP) – Na última sexta-feira (13.04), Ubiratan Guimarães, 1º Tabelião de Notas e Protesto de Barueri, recebeu o Título de Cidadão Paulistano, na Câmara Municipal de São Paulo (SP). A iniciativa da homenagem foi do ex-ministro Antônio Carlos Rodrigues e conduzida pelo vereador Isac Felix. Segundo Ubiratan Guimarães, é difícil traduzir a importância […]

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Projeto de lei permite reconhecimento de união estável em inventário

O texto é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite que a união estável de um casal seja reconhecida em inventário, desde que comprovada por documentos. O Projeto de Lei 8.686/17, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), visa adequar o Código Civil à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

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Formação de carta de sentença em Cartório de Notas

Documento pode ser feito em Cartório de Notas facilitando o cumprimento das decisões Entre as medidas de desjudicialização implementadas por regulamentos notariais de várias unidades da federação, está a carta de sentença. No Estado de São Paulo, o serviço foi disciplinado pelo Provimento 31/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça. A norma traz uma alternativa mais ágil e […]

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Ata notarial como ferramenta para regularização de imóveis

Realizado em Cartório de Notas, o documento simplifica o processo de posse da propriedade Com o intuito de auxiliar o andamento dos processos de regularização de propriedade pela usucapião extrajudicial, foi permitido que, em casos de não manifestação do proprietário do imóvel, após a notificação do ato, seja considerado uma forma de consentimento do mesmo […]

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Escritura de Compromisso de Manutenção

Documento auxilia a permanência de um estrangeiro dentro ou fora do País  A Escritura de Compromisso de Manutenção é um documento exigido pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro, no qual o interessado se compromete a manter financeiramente um estrangeiro, no Brasil ou fora, durante a permanência. Pode ser usado no processo de […]

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Como solicitar cidadania estrangeira com o auxílio da Apostila da Haia

O apostilamento, realizado em cartórios habilitados, simplifica o processo de obtenção O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entrou em vigor em agosto de 2016. O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos […]

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Revogação de procuração – é possível fazer?

O ato pode ser feito a qualquer momento pelo outorgante, em Cartório de Notas Revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração. Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, pode ser revogado a qualquer tempo. Enquanto não for cancelada oficialmente, a procuração pública continua válida, salvo se […]

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