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Protesto de títulos – O que é e quais as vantagens?

O protesto de títulos oferece diversas vantagens ao requerente, já que serve como prova de inadimplência do devedor, possibilitando que seja oficialmente documentado a falta de pagamento de determinada dívida. O ato serve também para requerer a falência do devedor. Pessoas físicas e jurídicas podem protestar e serem protestadas. Entre as vantagens do protesto, está […]

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Doação para menor ou incapaz só é possível em caso de doação pura

A doação acontece quando ainda em vida um bem é passado a outra pessoa, podendo ser benéfico para os herdeiros, que não precisarão esperar a partilha feita através de inventário ou testamento para ter acesso ao bem. Existem diferentes tipos de doação, que são: doação pura, quando não são impostas condições ou restrições ao uso […]

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Entenda a diferença entre traslado e certidão de Escritura Pública

A escritura pública é um documento realizado para diversos atos civis, conferindo então validade jurídica. Quando uma escritura pública é lavrada, fica comprovado que o que está ali é verdade. O documento é elaborado por um Tabelião ou escrevente autorizado e assinado pelos interessados. As escrituras públicas podem ser realizadas para diversos motivos, como inventário […]

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Herança não pode ser destinada somente a uma pessoa

Herança são os bens e patrimônio deixados pelo falecido em testamento ou escritura de doação de bens. Porém, mesmo que seja a vontade do mesmo, não é possível que a herança seja deixada em sua totalidade para quem quiser, pois existem algumas regras para a situação. O Código Civil brasileiro, art. 1846, determina que 50% […]

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Compra e venda de bens por pessoa jurídica

A compra e venda de bens é muito comum por pessoas jurídicas, visto que muitas empresas passam por expansões e grande rotatividade de funcionários, precisando assim de um local maior ou menor, ou até mesmo abrir uma segunda filial em local diferente da sede. Porém, ao adquirir um bem, a empresa deve se atentar aos […]

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Sociedade pode ser firmada por escritura pública

Documento feito em Cartório de Notas traz mais segurança para as partes   Uma sociedade pode ser constituída por meio de um contrato escrito em que as partes declaram as vontades relacionadas ao meio em que o documento será inserido. O contrato pode ser formado de forma particular ou pública, por meio de uma escritura […]

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Saiba o que é tradução juramentada e quando ela é necessária

Ato deve ser feito por um tradutor público Desde 2016, o procedimento para legalização de documentos emitidos no Brasil para uso no exterior ficou mais fácil.  Isso porque foi nesse ano que o País entrou para a Convenção da Apostila da Haia. Com isso, basta ir a um Cartório e solicitar o apostilamento de documentos. […]

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