Leis Estaduais

Lei nº 16.475/2017
Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas.

 

Lei n° 16.481/2017
Institui o “Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”

 

Lei nº 16.382/2017
Altera a Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.

 

Lei nº 16.338/2017
Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.

 

Lei nº 16.262/2017
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica.

 

Lei nº 16.346/2016
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

 

Lei nº 16.261/2016

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica.

 

Lei nº 16.248/2016
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação com encargo, os imóveis que especifica e dá outras providências.

 

Lei nº 16.115/2016
Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários.

 

Lei nº 16.105/2016
Altera a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU no curso do contrato de financiamento.

 

Lei nº 15.600/2014
Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

 

Lei nº 15.489/2014
Altera a Lei n. 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

 

Lei nº 14.955/2013
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

 

Lei nº 14.455/2011
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado na Capital, na forma que especifica.

 

Lei nº 10.992/2011
Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.

 

Lei nº 13.290/2008
Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma que especifica.

 

Lei nº 13.160/2008
Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

 

Lei nº 12.227/2006
Estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências.

 

Lei nº 11.331/2002 Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

 

Lei nº 10.707/2000
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001.

 

Lei nº 10.705/2000
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

 

Lei nº 10.199/1998
Altera a Lei n. 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

 

Lei nº 8.935/1994
Acrescenta dispositivo sancionador à Lei n. 8.124, de 5 de novembro de 1992.