Jurisprudência – Protesto – Responsabilidade civil do tabelião

Boletim Eletrônico

ANO VII – Boletim nº 2731 – São Paulo, 04 de agosto de 2008 – Responsáveis: Antonio Herance Filho, Anderson Herance e Fernanda Mathias de Andrade Herance

JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

.Apelação cível – Ação declaratória de cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais – Responsabilidade civil do tabelião – É obrigação inafastável do Oficial do Tabelionato de Protestos protocolar o apontamento do documento representativo da dívida e intimar o devedor para o seu pagamento, sob pena responder civilmente quando este deixa de realizar atos próprios da sua atividade – Inteligência dos arts. 22 da Lei 8.935/94 e art. 38 da Lei 9.492/97 – Eventual erro na indicação do endereço do emitente do cheque, fator que pode ter provocado a falta de notificação pessoal prévia do requerente, é de responsabilidade única do apresentante do título – No mesmo sentido, não cumpre ao Oficial de protestos aquilatar a validade da obrigação contida no título que lhe é apresentado, mas, tão-somente, verificar a presença dos aspectos formais do título, não sendo da sua atribuição a análise da ocorrência de prescrição ou caducidade – Lugar do protesto – De acordo com o art. 6º da Lei 9.492/97, é facultado, ao credor, a lavratura do protesto no lugar do pagamento ou no domicílio do emitente – Apelação improvida.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. É obrigação inafastável do Oficial do Tabelionato de Protestos protocolar o apontamento do documento representativo da dívida e intimar o devedor para o seu pagamento, sob pena responder civilmente quando este deixa de realizar atos próprios da sua atividade. Inteligência dos arts. 22 da Lei 8.935/94 e art. 38 da Lei 9.492/97. Eventual erro na indicação do endereço do emitente do cheque, fator que pode ter provocado a falta de notificação pessoal prévia do requerente, é de responsabilidade única do apresentante do título. No mesmo sentido, não cumpre ao Oficial de protestos aquilatar a validade da obrigação contida no título que lhe é apresentado, mas, tão-somente, verificar a presença dos aspectos formais do título, não sendo da sua atribuição a análise da ocorrência de prescrição ou caducidade. LUGAR DO PROTESTO. De acordo com o art. 6º da Lei 9.492/97, é facultado, ao credor, a lavratura do protesto no lugar do pagamento ou no domicílio do emitente. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJRS – Aci nº 70022721922 – Caxias do Sul – 10ª Câmara Cível – Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz – DJ. 23.07.2008).

Boletim Eletrônico nº 2731

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05/08/2008