Inventário Consensual em Cartório de Notas

Conheça as regras e vantagens para esse ato

O inventário é o processo que sucede a morte, no qual os bens, os direitos e as dívidas do falecido são apurados para se chegar à herança líquida. É possível formalizar esse ato em Cartório de Notas, por meio de escritura pública, desde que todos os interessados sejam maiores de idade, capazes e estejam de acordo entre si. Esse procedimento tornará mais rápido o cumprimento do testamento, pois não exige homologação judicial.

O inventário extrajudicial pode ser feito ainda que haja testamento caduco ou revogado. Dispensa a necessidade de homologação prévia do recolhimento de impostos pela Fazenda Estadual. Além disso, a escritura de inventário pode ser utilizada para o levantamento de valores em instituições financeiras e transferência de bens móveis e imóveis.

Caso os interessados já tenham dado entrada no processo judicialmente, é possível solicitar desistência do processo judicial a qualquer tempo e optar pela via extrajudicial.

Ao iniciar o processo, o tabelião levanta as possíveis dívidas deixadas pelo falecido. Todas devem ser quitadas com o patrimônio do próprio falecido. Posteriormente, o cartório reúne as certidões negativas de débito, atestando a inexistência de dívidas em quaisquer esferas públicas.

Segue-se então o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Após essa etapa, o tabelião agenda a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha.

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