Governo do Estado de São Paulo altera a Lei Nº 10.705 – Imposto sobre transmissão

Lei GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 16.050, de 15.12.2015 – D.O.E.: 16.12.2015. Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Art. 1º A alínea “b” do inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:”Artigo 6º – …………………………………………………………………………………………………………………II – ………………………………………………………………………………………………………………………..b) de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social;” (NR).Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2015. GERALDO ALCKMINRenato VillelaSecretário da FazendaRodrigo GarciaSecretário da HabitaçãoEdson Aparecido dos SantosSecretário-Chefe da Casa Civil Fonte: Assessoria Técnico Legislativa