Fique por dentro: títulos públicos também podem ser protestados

Conforme prevê a Lei nº 9.492/1997, a União pode protestar títulos por falta de pagamento da obrigação por meio do Cartório de Protesto de Títulos. Trata-se do protesto da Certidão de Dívida Ativa da União (CDA).

O contribuinte é intimado pelo Cartório de Protestos no endereço fornecido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme prevê os artigos 14 e 15 da Lei nº 9.492/1997. A notificação do cartório poderá vir acompanhada de boleto bancário para pagamento do débito, acrescido dos emolumentos cartoriais.

O que fazer quando receber a intimação do protesto da CDA?

1. Antes do protesto da CDA

Após o envio da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ao cartório e antes do efetivo protesto, o contribuinte deve realizar o pagamento do débito exclusivamente por meio do cartório responsável.

Para saber qual o cartório, o contribuinte deve:

a) verificar a intimação que recebeu do cartório, dando ciência do protesto; ou
b) informar-se, junto à unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) de seu domicílio fiscal, acerca do cartório responsável.

Após intimado o devedor pelo cartório, o protesto poderá ser lavrado no prazo de um a três dias úteis, conforme entendimento de cada Estado.

2. Após o protesto da CDA

Após a lavratura do protesto, o nome do contribuinte será inscrito em Dívida Ativa da União, e o DARF ou DASDAU (Documento de Arrecadação) será emitido. A partir desse momento, os pagamentos poderão ser realizados normalmente e não mais diretamente no Cartório de Protesto.

Vale ressaltar que após 5 dias úteis ao pagamento do DARF ou DASDAU é preciso se dirigir ao cartório para requerer o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos e demais despesas.

Consulte-nos para saber mais sobre Protesto de Dívida Ativa.

Fonte: http://www.pgfn.gov.br