Experiências Internacionais embasam debates sobre a Colegiação Legal do Notariado do Brasileiro

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Rio de Janeiro (RJ) – Fechando o último painel do dia 1° de outubro, o XX Congresso Notarial Brasileiro apresentou o tema “Colegiação Obrigatória do Notariado Brasileiro e as Experiências Internacionais”. Para debater o tema foram convidados o coordenador da Rede Notarial Europeia (RNE) Raul Radoi, o membro da Direção da Ordem dos Notários de Portugal João Ricardo da Costa Menezes, o diretor do Conselho Geral do Notariado da Espanha José Ignácio González Álvarez, o presidente honorário do Conselho Superior do Notariado da França e ex-presidente da União Internacional do Notariado Latino (UINL), Jean-Paul Decórps, o ex-presidente do Conselho Federal do Notariado Argentino e ex-presidente da Academia Notarial Americana (ANA) Néstor Oscar Pérez Lozano, a ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Deborah Ciocci, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) Luis Paulo Alliende.

O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) Ubiratan Pereira Guimarães introduziu o tema no papel de mediador do painel. “A autorregulação do notariado e dos registradores é uma missão que aflige a organização notarial no Brasil”, relatou. “Por essa razão, convidamos especialistas no tema de múltiplos países para que possamos desenvolver um projeto visando a colegiação legal em nosso País”.

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Com a palavra, Raul Radoi defendeu o papel social fundamental do notário: assegurar a concordância da realidade dos fatos com a lei. “Todas as instituições de notariados internacionais são expressões da organização do Estado nacional, do Ministério Público e todas as instituições da Europa são filiadas às organizações internacionais”, relatou. Após contextualizar a situação da atividade em diversos países, Radoi defendeu a colegiação. “Só uma instituição ligada ao Estado pode adotar normas com caráter público”, disse. “A Europa tem democracias muito avançadas já constituídas e todas elas exigem a colegiação obrigatória, sem ofender qualquer tipo de liberdade ou preceito constitucional, mas como forma de organização disciplinar e de função de uma atividade”.

O membro da Direção da Ordem dos Notários de Portugal João Ricardo da Costa Menezes explicou como o fortalecimento institucional do notariado português repercutiu de forma positiva para a própria atividade, para o Poder Público e principalmente para os usuários dos serviços extrajudiciais. “A atividade notarial demanda cada vez mais profissionais bem preparados. Por isso, a seleção tem sido mais criteriosa”, iniciou. “O notariado português é gerido pela Ordem dos Notários, no qual há um júri independente vinculado ao Ministério da Justiça. Devemos ressaltar a importância da instituição para o fortalecimento da atividade”, afirmou.

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Após considerações do diretor do Conselho Geral do Notariado da Espanha José Igná González Álvarez, do presidente honorário do Conselho Superior do Notariado da França e ex-presidente da UINL Jean-Paul Decórps e do ex-presidente do Conselho Federal do Notariado Argentino e ex-presidente da ANA Nestór Oscar Perez Lozano, a ex-conselheira do CNJ Deborah Ciocci falou sobre a proibição da colegiação obrigatória no Brasil. “Temos que reconhecer a importância do notariado, aprendendo a preservar a legalidade do ato e a vontade das partes. Adorei o novo termo ‘colegiação legal’ porque ‘obrigatória’, de fato, nossa Constituição não permite”, resumiu, propondo uma Ordem Nacional dos Notários Brasileiros. “Precisamos especificamente ampliar este organismo. Não podemos esquecer da situação do Judiciário: temos 17 mil juízes no Brasil e 96 milhões de processos. A população precisa do notariado, o Judiciário Brasileiro precisa do notariado. Por isso temos que nos dar as mãos e criar organismos alternativos para que essa união, que funciona na França e nos mais avançados países europeus, também seja implantada no Brasil”.

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Por fim, o desembargador do TJ-SP Luis Paulo Alliende definiu o notariado como cumpridor de uma “missão apaziguadora”. “A função pública é desempenhada por profissionais em caráter privado. Essa mescla precisa ser compreendida e trabalhada da melhor forma possível”, constata. “Defendo uma regulação pública, estatal, forte que inclua no Brasil o notariado e os registros públicos a uma atividade prestada pelo Judiciário que, neste ponto, adote uma função administrativa de regulação com capacidade de coordenação, seleção de regras, nomeação dos titulares e aplicação de penalidades aos infratores”.

Para o presidente do CNB-CF, Ubiratan Guimarães, é chegado o momento de progresso do notariado brasileiro e esse avanço, necessariamente, deve passar pela colegiação legal. Todos os convidados transformarão as suas exposições em artigos para que sejam posteriormente publicados nos anais do XX Congresso Notarial Brasileiro.

Fonte: CNB-CF