Especial STJ: União Homoafetiva- conquistas e desafios

Desde 1988, com a promulgação da atual Constituição Brasileira, todo cidadão é igual e livre para manifestar seus pensamentos. Porém, apenas a pouco mais de um mês, este direito passou a ser reconhecido para casais do mesmo sexo, que sonham em construir um lar e formar uma família.

Nó ultimo dia 5 de maio o Supremo Tribunal Federal, reconheceu, em decisão inédita, a união entre pessoas do mesmo sexo. Com o entendimento, casais homossexuais passam a ter os mesmos direitos dos casais heterossexuais, como direito à partilha de bens, pensão alimentícia, herança, inclusão do parceiro ou parceira no plano de saúde, declaração do Imposto de Renda e direito a adoção, em nome do casal.

No STJ, o entendimento é o mesmo. Recentemente, também em decisão inédita, o Tribunal da Cidadania reconheceu a união homoafetiva, pós morte, a um casal do Mato Grosso. Eles conviveram por 18 anos, até 2006, quando um dos parceiros faleceu.

A decisão é da Terceira Turma e relatada pela ministra Nacy Andrighi, que afirmou ser incontestável a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanhou o voto da relatora, ressaltou as premissas de igualdade e dignidade estabelecidas pela Constituição.
“A união homoafetiva deve receber o tratamento de entidade familiar, o que ela efetivamente é, desse modo, os regimes jurídicos devem ser os mesmos até que o legislador brasileiro estabeleça uma legislação própria para a união homoafetiva”.

A especialista em Direito de Família, Regina Beatriz Tavares da Silva explica que as decisões das mais altas cortes da Justiça, representam uma conquista significativa. Até então, em casos raros de partilha de bens a justiça reconhecia a união como uma sociedade de fato. Ou seja, o patrimônio construído era dividido como em uma sociedade. Porém, direitos comuns a casais, como pensão por morte, não eram admitidos.
“Com este acórdão do Supremo Tribunal Federal, há o reconhecimento de que a união homoafetiva é uma entidade familiar e, portanto, como entidade familiar, a elas se aplica as mesmas regras que se aplicam a outras entidades familiares como é a união estável entre um homem e uma mulher.”

A Engenheira Civil , Camila Lopes, de 28 anos, vive há quatro anos com outra mulher. Ela explica que os avanços no judiciário são uma grande conquista. Mas a vitória, de fato, virá por meio de uma mudança na legislação, que depende do Congresso Nacional.
“As decisões do Poder Executivo e do poder Judiciário, elas não são apologia à homossexualidade, não vai fazer com que ninguém se torne gay, ou deixe de ser gay, simplesmente vai apoiar àquelas pessoas que sempre foram excluídas da sociedade e que sempre sem direitos básicos, como qualquer outro casal heterossexual tem.”

Uma das maiores preocupações da engenheira está em assegurar ao enteado, de oito anos, os mesmos direitos de um filho.
“Eu crio o Mateus junto com ela. Então, tem toda aquela questão, não só de um casamento entre duas pessoas, mas tem uma criança envolvida no meio. Eu queria que ele tivesse direito as mesmas coisas que as outras crianças de um relacionamento entre um homem e uma mulher sem problema nenhum na justiça.”

O Brasil é o segundo país da América Latina a reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo. O primeiro foi a Argentina, em julho de 2010. Na Cidade do México, casais homossexuais podem se casar e adotar filhos. Nos Estados Unidos, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo é aceito em cinco estados e na capital Washington. Já no Uruguai, podem adotar, mas o casamento não é permitido.

Fonte: STJ