Escritura de União estável como forma de regulamentação dos direitos homossexuais

Hoje, 28 de junho, comemora-se mundialmente o Dia do Orgulho LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e pessoas intersex). Data estabelecida em 1969, momento em que um grupo de gays enfrentou a constante violência policial sofrida pelos homossexuais em Nova York. Desde então, o episódio passou a ser considerado marco pela luta dos direitos dos homossexuais.

No Brasil, a legislação tem acompanhado os direitos desse grupo e recentemente foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possibilitando também a conversão dessa união em casamento. O Tabelião de Notas tem sido primordial na formalização de tais uniões.

O que é União estável?

A união estável caracteriza-se como uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com a intenção de se constituir família.

Como fazer uma escritura de união estável homoafetiva?

A união estável homoafetiva pode ser oficializada em Cartório de Notas por meio de escritura pública feita pelo Tabelião de Notas de sua confiança. Por meio desse documento, é possível regulamentar as relações civis e patrimoniais dos conviventes do mesmo sexo entre si e em relação aos respectivos familiares.

Os documentos necessários para firmar uma união estável homoafetiva são:
.Documento de identificação (RG);
· CPF;
· Certidão de estado civil (de nascimento para solteiros e e de casados para quem é casado, separado ou divorciado);
· Em caso de certidão firmada por meio de instrumentos particulares, é preciso a assinatura de duas testemunhas (maiores de idade e capazes), com firma reconhecida.

Direitos

Com a união estável reconhecida, passam a vigorar novas regras patrimoniais entre o casal dependendo do regime de bens adotado. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.