Debate acadêmico resgata o passado da profissão notarial em Portugal

Das ordenações de Dom Diniz à desfuncionarização dos notários, realidade portuguesa enfrenta dificuldades na atualidade.

Lisboa (Portugal) – Voltado para debater o atual momento do atividade, o 3º Congresso do Notariado Português voltou ao passado para explicar as origens da atividade e as recentes mudanças que tornaram Portugal um exemplo singular no cenário atual do notariado mundial.

Abrindo as apresentações técnicas do Congresso, o professor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, Bernardo de Sá Nogueira, regressou a 1214 para remontar as origens do notariado português nos reinados que introduziram a atividade na Europa. Neste contexto falou sobre os primeiros registros reais no Tabelionato de Lisboa, os registros de Braga que inauguraram atividade notarial em Portugal e a vinculação ancestral entre a atividade e o Poder Público, na época representado pela Coroa.

“É historicamente incontestável que sempre foi orientação da Coroa portuguesa colocar o notariado na sua dependência. Efetivamente, os monarcas portugueses, desde sempre, regularam o ofício de tabelião como parte integrante da afirmação do poder do Reino sobre os poderes privados (máxime da nobreza e do clero) e como função que àquele poder competia. Assim, o notário era um oficial”, disse. Em seguida abordou o período de Dom Diniz, que promoveu a primeira normatização do notariado em Portugal, a importância da atividade no período das ordenações filipinas até o momento do estabelecimento da primeira lei de emolumentos no País.

Já a professora da Universidade de Coimbra e presidente do Centro de Estudos Notariais e Registais da Universidade de Coimbra (Cenor), Mônica Jardim falou sobre as recentes mudanças legislativas que redundaram na fragilização da atividade nos últimos anos. “Ao promover a desfuncionarização o Estado português tinha entrado na vanguarda do notariado mundial, mas repentinamente houve um regresso que abalou a estrutura do notariado e promoveu um modelo atual de verdadeiro caos jurídico”, atacou.

Ao relatar a história do notariado português, a professora Mônica Jardim resgatou a nacionalização da atividade, em 1949, por iniciativa do Estado Novo que embora efetivasse a funcionarização, os notários na sua grande maioria, não se comportavam como meros funcionários públicos”, os utentes não os viam como tais e até o legislador lhes reconhecia mais funções do que a eminentemente pública”, embora este status tenha durado mais de 60 anos. “A funcionarização não é compatível com o notariado latino. A funcionarização do notariado é um mal próprio dos povos desprovidos de liberdade”, destacou.

No entanto, a falta de investimento público deteriorou a atividade, uma vez que os recolhimentos efetuados pelos notários eram redirecionados pelo Estado a outras áreas. Em virtude de tal realidade, o notariado português começou a revelar uma grande deficiência da capacidade de resposta aos cidadãos e às empresas – não tinha notários e cartórios notariais em número suficiente, nem instalações condignas, nem os equipamentos modernos que podia e devia ter.

Vistos como um entrave burocrático ao desenvolvimento, passou-se a se exigir a desfuncionarização da atividade, o que acabou ocorrendo em 2004. Só no primeiro ano de implementação da reforma, entre notários, ajudantes do notariado e escriturários, foram 600 os que deixaram os quadros da função pública para passarem a trabalhar como profissionais liberais ou colaboradores destes. Outros tantos foram recrutados no mercado de trabalho, muitos deles desempregados ou licenciados em direito sem ocupação compatível com a sua formação académica.

Portugal passou, assim, com o início de funções dos primeiros notários desfuncionarizados, praticamente de um momento para o outro, a dispor de um notariado moderno e eficaz. O notariado juntou à eficácia na prevenção de conflitos, que já lhe era reconhecida, uma capacidade de resposta irrepreensível às necessidades dos cidadãos e das empresas, passando os notários a exercer a sua atividade em instalações modernas, devidamente instaladas com equipamentos e meios eletrônicos eficazes, sem qualquer custo para o Estado.

No entanto, após a desfuncionarização, surgiram diversos textos legais que desvalorizam claramente a intervenção do notário e as suas funções ao serviço do sistema de justiça preventiva, entre eles a possibilidade de que a maioria dos atos pudesse ser celebrada por particular, entre eles advogados, conservadores e solicitadores, iniciado o desmantelamento da atividade.

“Creio que não se pode negar que existe um perigo efetivo de extinção da profissão tal como sempre a conhecemos. Ora, tendo em conta que, infelizmente, não é esperada, muito ao invés, pelo menos por agora, uma inversão na política do Estado, torna-se imperativo reinventar a profissão, devendo ou tendo os notários que assumir novas competências”, concluiu Mônica.

Fonte: Notariado