Corregedoria de São Paulo autoriza Cartórios a protestar contratos de honorários

O ato pode ser feito, desde que o advogado declare que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia.

A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP) autorizou os Cartórios de Protesto a protestar contrato de honorários advocatícios, desde que o advogado declare que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia que alega inadimplência.

O novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que passou a vigorar em 1º de setembro de 2016, prevê expressamente a possibilidade de protesto de cheque ou nota promissória emitida pelo cliente do advogado.

O advogado deverá se dirigir a um Cartório de Protesto apresentar o contrato de honorários ou a fatura eventualmente emitida e uma declaração informando que realizou amigavelmente a cobrança.

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