CONSULTA PÚBLICA SERÁ BASE PARA PROJETO DE LEI SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Ministério da Justiça lançou nesta quarta-feira (28) consulta pública para discutir a proteção de dados pessoais armazenados em centrais dentro ou fora do País. Conforme o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a ideia é estimular o debate entre a sociedade civil e o Congresso Nacional, nos moldes do Marco Civil da Internet, para construir um “texto democrático tanto na forma quanto no conteúdo”. O texto preliminar colocado em discussão pública será tema de um futuro projeto de lei.

“A realidade da proteção de dados pessoais é a mesma do Marco Civil da Internet, mas são assuntos com enfoques diferentes. No Marco Civil da Internet nós temos as relações disciplinadas no plano da internet; no outro o que se protege é o dado da pessoa e suas referências pessoais. É claro que tem um ponto de ligação. Por exemplo, os dados pessoais que você tem cadastrados numa loja podem ser passados para alguém ou negociados? Os dados do governo podem ser cedidos? Esse é o enfoque do projeto”, explicou Cardozo.

O relator na Câmara do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ressaltou a importância de se ouvir a sociedade para a criação dessas leis. “Nós só temos essa lei (Marco Civil da Internet) porque a sociedade foi ouvida, isso prova que a democracia participativa só fortalece o Congresso Nacional. Eu agradeço por tudo que pude aprender durante esse processo. Acho que esse debate em consulta pública vai ensinar muito ao Congresso Nacional e ao País. É muito bom ver que o anteprojeto de proteção aos dados segue o mesmo caminho do Marco Civil."

Fronteiras da privacidade

Apesar de reconhecer a ligação entre os temas, a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, acredita que a proteção dos dados inova ao redefinir as fronteiras da privacidade. “Enquanto no Marco Civil estávamos numa fase de regulamentação, no anteprojeto de proteção de dados, estamos na etapa de dizer qual é o limite da privacidade e dos usos dos dados no Brasil. Esse momento que inauguramos hoje é muito mais intenso do que o que aconteceu em 2010, pois nós vivemos em uma outra sociedade, que mudou profundamente após o caso Snowden. Será que é razoável autorizar o compartilhamento de um aplicativo com o outro e permitir o acesso a todas suas fotos, ou será que não?

O anteprojeto sobre a Proteção de Dados Pessoais tem a finalidade de assegurar o controle do cidadão (como as empresas e o governo dispõem de seus dados), a transparência (o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma) e os princípios de segurança e responsabilidade (a legislação deverá prever eventual reparação ao usuário).

A principal intenção do governo foi a de apresentar um texto base que assegure autonomia ao titular para decidir sobre o uso e a coleta de seus dados pessoais, como explica Juliana Pereira. “Nós preparamos o texto baseados em eixos: o âmbito de aplicação da norma, a definição do dado protegido (dados pessoais, anônimos e sensíveis), os princípios norteadores e o consentimento, segurança, sigilo boas práticas e sanções administrativas. Nós criamos inclusive uma figura que é o agente responsável pelo tratamento dos dados. É muito importante que existam regras práticas sobre o uso e a coleta de dados. Uma das principais bases da nossa mobilização social é que o titular deve sempre ser o detentor da vontade sobre o uso de seus dados”, afirmou.

Tipos de dados

Uma das vertentes da discussão é a diferença conceitual entre os dados pessoais, anônimos e sensíveis e os meios de protegê-los. O anteprojeto encampa a ideia de que o dado pessoal é toda informação vinculada a um indivíduo que tem autonomia para administrá-la. Os dados anônimos, por não permitirem a identificação imediata do titular, ainda precisam ter os limites de proteção discutidos. Os dados sensíveis, por sua vez, se referem à opção política, religiosa e sexual e são protegidos com maior rigor pelo texto, já que o mau uso dessas informações pode ensejar a discriminação de seu titular.

De acordo com Juliana Pereira, durante a elaboração do anteprojeto, foi necessário revisitar vários conceitos, não só aqueles discutidos no Brasil, mas também os rediscutidos na União Europeia e em outros países. “Estamos junto com a Alemanha e a China que discutem os modelos de privacidade de dados pessoais. Independentemente da regulamentação, todo trabalho que é feito pelo governo já é reconhecido internacionalmente, por conta do respeito que se tem no Brasil ao monitoramento desse tema. Quando nós falamos de proteção de dados pessoais, não estamos falando de um universo fechado, estamos falando de uma questão que ultrapassa em muito o conceito de soberania das fronteiras”, disse.

A consulta pública está disponível em duas plataformas digitais no site do Ministério da Justiça, para colaborar com o decreto que vai regulamentar o marco civil (participacao.mj.gov.br/marcocivil) e para sugestões para o projeto de lei sobre proteção de dados pessoais (dadospessoais.mj.gov.br).

Fonte: Agência Câmara