Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Código Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
Código Comercial
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L0556-1850.htm
Código de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
Código de Processo Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm
Código Tributário Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm
Estatuto da Criança e do Adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Estatuto do Idoso