CNJ decide que Cartórios de SP podem realizar conciliação e mediação

O CNJ negou o pedido
de liminar (0003397.43.2013/2.000000) ajuizado pela OAB/SP para suspender os
efeitos do provimento 17/13, da Corregedoria Geral do TJ/SP, que permite aos
cartórios do Estado realizar audiências de conciliação e mediação.
O
provimento determina que “notários e registradores ficam autorizados a realizar
mediação e conciliação nas serventias de que são titulares”, seguindo
determinados princípios.
Para a OAB/SP, a “Corregedoria-Geral de Justiça do
Estado de São Paulo extrapolou suas funções delegando às serventias
extrajudiciais competências que só lhes poderiam ser cometidas por legislação
específica, no caso, a lei 6.015/73”.

Ainda no
entendimento da Ordem, o provimento contraria o § 2º do art. 1.124-A do CPC,
que previu a necessidade de assistência de advogados em ações relacionadas às
separações e divórcios consensuais.

Contudo, o
conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira indeferiu o pedido, com o
entendimento que a “requerente não aponta quais direitos estariam na iminência
de perecimento com a manutenção do provimento 17/13, não se justificando,
agora, o deferimento de medida de urgência para sustar-lhe os efeitos antes que
se dê à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo oportunidade para
exercício do contraditório”.
O conselheiro solicitou, ainda, que
Corregedoria-Geral prestasse informações quanto aos motivos que ensejaram a
edição do provimento. No mesmo dia em que prestou as informações, 25/6, a
corregedoria divulgou o comunicado 652/13 adiando a entrada em vigor do
provimento, de 5 de julho para 5 de setembro.

O adiamento do
provimento, que previa entrar em vigor 30 dias após a data de sua publicação,
em 5/6, foi justificado pela necessidade de melhor adequação aos termos da
resolução 125 do CNJ.

Em um novo
comunicado publicado nesta terça-feira, 2, um dos pontos da adequação ganhou
destaque: “só poderão prestar os serviços de mediação e conciliação nele
[provimento] previstos se estiverem habilitados em curso de capacitação e
aperfeiçoamento na forma da resolução 125, do
CNJ.”

Fonte : Assessoria
de Imprensa