CNB-SP divulga Enunciados de notas decorrentes da aplicação da Lei 13.290/2008

Textos complementam os já aprovados pelo CNB/SP quando do Encontro Estadual de Notários e Registradores realizado pelas entidades representantes da categoria no estado de São Paulo – ANOREG/SP, SINOREG-SP, CNB-SP e ARISP -, no dia 31 de janeiro de 2009.

1.2 – Se a escritura pública instrumentalizar o primeiro título aquisitivo de imóvel em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social, promovida no âmbito de programas de interesse social, sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta em área urbana ou rural, sempre independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico.

63,91

18,17

13,46

3,36

3,36

0,64

102,90

– Aplica-se aos casos em que o empreendimento ainda não está regularmente registrado.

– Quando o empreendimento já estiver regularizado, aplica-se o item 1.3.

– Aplica-se este item aos empreendimentos habitacionais promovidos pela CDHU e Cohab’s, loteamentos e condomínios regularizados por meio do programa “Cidade Legal” (imóveis que foram comercializados antes da incorporação, instituição e especificação ou registro do loteamento), Programa Minha Terra “ITESP”.

1.3 – Se a escritura pública instrumentalizar o contrato de aquisição e correspondentes garantias reais, que tenham por objeto imóvel financiado com recursos do FGTS ou integrante de programa habitacional de interesse social promovidos, total ou parcialmente, pela CDHU, COHAB, sociedades de economia mista, empresas públicas e empreendimentos habitacionais de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, executado em parceria público-privada ou por associações de moradia e cooperativas habitacionais, independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico.

106,52

30,27

22,42

5,61

5,61

1,07

171,50

– Para os demais casos, que não os financiados com recursos do FGTS.

– Aplica-se somente na primeira alienação em que a Cohab ou CDHU compareçam como alienantes ou em outras alienações onde estas companhias compareçam como anuentes ou intervenientes-financiadores (ex. carta de crédito). Incluem-se igualmente as primeiras alienações dos empreendimentos do FAR, PAR e FDS, bem como aqueles em que as empresas públicas (como a Caixa Econômica Federal) e as sociedades de economia mista figurem como promotoras.

– Não se aplicam às demais alienações como por ex. doações, partilhas, futuras alienações financiadas ou não por outras instituições, etc.

– Engloba eventuais cessões constantes da escritura ou do contrato levado a registro nos quais Cohab e CDHU apareçam como outorgantes.

– Constituem documentos hábeis para comprovação de que o empreendimento se caracteriza como de interesse social:

– Quando há menção expressa no título (contrato) de que o empreendimento habitacional é promovido(a) pelo(a) FAR, PAR, FDS, CDHU ou, COHAB ou outros dos quais o CDHU seja interveniente;

– Quando há menção expressa no título de que a regularização fundiária é promovida dentro do programa “Cidade Legal”;

– Nos demais casos promovidos pelo poder público municipal, empresa pública ou de economia mista, por órgãos da administração direta ou indireta, declaração específica da entidade;

– Nos empreendimentos particulares, quando expressamente constar na respectiva aprovação, declaração do poder público de ser ele de interesse social.

1.4 – Se a escritura pública instrumentalizar a primeira alienação imobiliária e eventual hipoteca, alienação fiduciária ou outra garantia real em empreendimento habitacional de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imóvel com valor não superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) UFESP, sempre independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico.

127,82

36,33

26,91

6,73

6,73

1,28

205,80

– Esse item ficou esvaziado, pois sua aplicabilidade é residual em relação ao 1.3:

– Se o imóvel localizar-se em ZEIS, ou em local definido como de interesse social, aplica-se diretamente o 1.3, pois aquele é mais favorável ao usuário.

– A limitação de valor para enquadramento na tabela é inaplicável, pois o 1.3 não limita valores.

– além do mais, é um item cujos valores de emolumentos são superiores; portanto, menos favorável ao usuário.

Artigo 6º – Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento do solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social promovidos pela CDHU ou COHAB, empresa pública, sociedade de economia mista, ou promovido por cooperativa habitacional ou associação de moradores, serão as custas e emolumentos dos oficiais de registro de imóveis e dos notários reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento).

– São as aquisições originárias para o empreendimento.

– A CDHU e a COHAB podem comparecer como empreendedores ou como intervenientes.

– Os únicos casos de promoção por particulares, neste artigo, são os de cooperativa habitacional e os de associação de moradores. O Poder público deve reconhecer o empreendimento como de interesse social.

Artigo 7º – Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento de solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, serão as custas e emolumentos do Registro de Imóveis e do Tabelião de Notas reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

– Também são as as aquisições originárias.

– Aplica-se este artigo nos casos de empreendimentos particulares, quando expressamente constar na respectiva aprovação, declaração do poder público de ser ele de interesse social.

ZEIS são definidas por lei ou pelo plano diretor.