CNB-CF representa o Brasil na 1ª Reunião Plenária da Comissão de Assuntos Americanos

Evento na Bolívia apresentou os planos de trabalho das Comissões da CAA e fortificou aprovação da nova lei do notariado boliviano em evento que contou com a presença do vice-presidente da República Plurinacional do País andino.

Santa Cruz de La Sierra (Bolívia) – Representantes do notariado das Américas se reuniram nos dias 3 e 4 de julho na cidade de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, para a 1ª Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos (CAA) da União Internacional do Notariado (UINL), que contou com oficinas de cada uma de suas Comissões com o objetivo de debater e planejar ações institucionais conjuntas para as áreas de Integração e Tratados, Regularização Fundiária, Informática e Segurança Jurídica, Acesso à Função Notarial, Financiamento e Comunicação, além da reativação da Academia Notarial Americana (ANA).


Notários de 13 países da América Latina estiveram presentes na primeira sessão plenária da CAA na Bolívia

A Plenária da CAA contou com a presença de 80 pessoas, representando 13 países das Américas (Argentina, Uruguai, Paraguai, Brasil, Bolívia, Equador, Peru, Colômbia, Canadá, Porto Rico, Honduras, Cuba e México) e foi realizada conjuntamente com o Congresso Nacional da Bolívia, que reuniu outros 120 notários do País. O Brasil esteve representado pelo presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), Ubiratan Guimarães, e pelo notário de Pacajá (PA), Marcos Alberto Pereira Santos, integrante da Comissão da CAA.


Evento da CAA foi realizado conjuntamente com o Congresso Nacional boliviano

Sobre as reuniões, manifestou-se o presidente do CNB/CF, Ubiratan Guimarães: “É fundamental que o notariado brasileiro esteja integrado nas ações institucionais latino-americanas, pois dessa integração é que poderemos evoluir cada vez mais em nosso país, com o aprendizado e compartilhamento das conquistas alcançadas”.


O presidente do CNB-CF, Ubiratan Guimarães, e o notário do Pará, Marcos Alberto Pereira Santos, representaram o Brasil no evento

Coordenando os trabalhos da Comissão, o presidente da CAA, o colombiano Álvaro Rojas Charry, esteve acompanhado pelo presidente da UINL, Daniel Sedár-Senghor, e recebeu diversas autoridades bolivianas nos dois dias de evento, entre eles o vice-presidente da República da Bolívia, Álvaro García Linera, o presidente do Tribunal Constitucional Plurinacional do País, Efren Choque Capuma, a ministra da Justiça, Sandra Elisabeth Gutiérrez, e o procurador geral da Bolívia, Héctor Arce Zaconeta.


Evento coordenado da CAA contou com a presença do presidente da UINL, Daniel Sedár-Senhghor

“É uma felicidade imensa, neste momento de transformação da realidade boliviana, receber representantes de todos os países da América em nosso País”, disse o vice-presidente da República, Álvaro García Linera, ao abrir o evento. “O notariado da Bolívia esteve durante muito tempo esquecido, mas no Estado Plurinacional ganhou relevância e importância com a nova lei do notariado, que reforça a intervenção e participação do notário em diversos atos de consenso entre as partes, reforçando sua função de agente da paz social, garantidor de direitos ao cidadão e parceiro do poder público nas soluções das demandas”, concluiu o vice-presidente que foi homenageado pela UINL e pela CAA.


O vice-presidente da República da Bolívia, Álvaro García Línera abriu oficialmente o evento em Santa Cruz de La Sierra

Durante a plenária da CAA foram definidas as bases para a reativação da Academia Notarial Americana, que será coordenada pela argentina Zulma Aurora Dodda. Será feito um reestudo de seu estatuto e lançadas as modificações sugeridas pela nova legislação, que nomeou os presidentes de cada um dos notariados da América como vice-reitores da entidade, para que sejam a base de interligação entre a Academia e seus notariados, indicando professores e atuando na comunicação efetiva para que o projeto se efetive.


Autoridades bolivianas, como o vice-presidente da República, a ministra da Justiça e o procurador geral prestigiaram o evento notarial

Para o presidente da CAA, o momento é de atenção e de foco na capacitação dos notários americanos. “Temos que cada vez mais fortalecer o notário como um agente capaz do conhecimento e preparado para as demandas jurídicas da sociedade, sem abrir mão dos princípios básicos de nossa profissão, como a capacitação constante, números clausus e a autonomia da profissão”, disse.


Álvaro Rojas Charry, presidente da CAA, coordena a primeira reunião plenária da entidade

Segundo Álvaro Charry, a região passa por momentos turbulentos, como a nacionalização da atividade notarial na Venezuela e a tentativa de diminuição da autonomia e das funções notariais em países como Chile e Equador. “Além disso, temos uma grande preocupação na América Central, onde não há preocupação com a preparação e com um processo de seleção e controle de preços e atos notariais”, disse.

Para atuar junto aos países que enfrentam problemas em suas regiões foram nomeados vice-presidentes para o Norte e para o Sul do continente americano, sendo que o Norte estará a cargo do presidente do notariado de Honduras, Ivis Discua, e o Sul a cargo do notário argentino, Gustavo Rosso. Os vice-presidentes da UINL para a América, Dennis Martínez (Porto Rico) e Sarah Castro (Uruguai) apresentaram os informes dos países de sua região.


Representantes dos notariados da América Latina participam de debates das instituídas pela CAA

Em seguida, os presidentes das Comissões da CAA apresentaram suas propostas de trabalho para a nova legislatura, com destaque para a Comissão de Integração e Tratados que cuidará de assuntos notariais perante órgãos multinacionais, como Nafta, Mercosul, Mesoamérica e Comunidade Andina, além do estabelecimento de um processo de aproximação com o notariado anglo-saxão, principalmente nos Estados Unidos da América.


Coordenadora de Comissão da CAA, representante do Canadá, fala ao plenário da CAA durante reunião na Bolívia

Já as outras comissões apresentarão na próxima reunião seus projetos para as áreas de Regularização Fundiária, Informática e Segurança Jurídica, Acesso a Função Notarial e Financiamento e Comunicação. Confirmou-se ainda como sede dos próximos eventos da CAA, a cidade de Havana (Cuba), nos dias 22 a 25 de novembro, que receberá também a Jornada Ibero-americana de 2014, além de Equador (julho de 2015) e Honduras (novembro de 2015), como sedes das próximas reuniões da Comissão de Assuntos Americanos.

Nova Lei do Notariado Boliviano

Formada por nove departamentos autônomos e 36 nações indígenas, a Bolívia passa por um momento de intensas transformações na gestão do presidente Evo Morales. Com uma nova Constituição que incorpora construções e lemas das diferentes culturas indígenas que formam a nação boliviana, o País assumiu em sua designação o caráter de um Estado Plurinacional, formado por diferentes etnias que professam idiomas distintos e atuam sobre regras específicas.

Dentro deste contexto, a Assembleia Legislativa da Bolívia aprovou em janeiro deste ano a Lei nº 483, chamada Lei do Notariado Plurinacional (http://www.lexivox.org/norms/BO-L-N483.xhtml), que modifica uma legislação de mais de 156 anos que regia a atividade e que, entre outras ações, obrigava a substituição de notários a cada quatro anos, não exigia qualificação mínima para o exercício da atividade e restringia a atuação liberal do notário, tornando-o um mero funcionário subordinado ao poder vigente.


Presidente do notariado boliviano, Roxana Ríos, entrega homenagem ao vice-presidente da República, Álvaro García Línera

Com a edição da nova lei, a atividade foi regulamentada de forma mais moderna, discorrendo sobre a autonomia do notário, regime disciplinário, requisitos mínimos para ingresso na profissão, instituição de uma carreira notarial, instituição do serviço notarial indígena e a via voluntária notarial.

Além disso, se delegaram à atividade uma série de atividades antes restritas ao Poder Judiciário, principalmente em âmbito civil, sucessório e familiar, entre elas a separação e o divórcio, o matrimônio, a fé pública em documentos públicos, a recuperação de bens imóveis, marcações de fronteiras e solos urbanos, divisões imobiliárias, processos sucessórios sem testamento, divisão e repartição de heranças e acordos de permissão de viagens de menores ao exterior.


Álvaro Cavallé, representante do notariado espanhol para a América Latina fala sobre a nova lei do notariado boliviano

“Depois de muitos anos, muitas lutas, apoio incondicional da UINL e do notariado espanhol conseguimos a aprovação de uma lei notarial moderna, que reconheça a importância de nossa atividade e a coloque em um nível de igualdade com os principais países do mundo”, disse Roxana Hamel Ríos Martinez, presidente do notariado boliviano. “É uma lei moderna, que alia tecnologia e princípios deontológicos do notariado à realidade da Bolívia, única e diferenciada do restante dos países, mas que delega aos notários diversos atos de jurisdição voluntária que contribuem para desburocratizar processos e aliviar o Judiciário”, disse Alfonso Cavallé Cruz, delegado no notariado espanhol para a América.


Ao centro, com vestes indígenas, o presidente do Tribunal Constitucional Plurinacional do País, Efren Choque Capuma

No entanto, uma ação de inconstitucionalidade sobre alguns dos artigos da lei impediu que esta entrasse em vigor no início do ano, estando no aguardo de julgamento pelo Tribunal Constitucional do País, fato que provocou críticas das autoridades bolivianas. “Infelizmente existem setores da sociedade que não aceitam a nova realidade da Bolívia, escolhida pelo povo boliviano e com pensamentos mesquinhos impedem a evolução do País”, disse a ministra da Justiça, Sandra Elisabeth Gutiérrez.


A ministra da Justiça da Bolívia, Sandra Elisabeth Gutiérrez, discursa no evento da CAA em Santa Cruz de La Sierra

Para o procurador geral da Bolívia, Héctor Arce Zaconeta o problema é ainda mais sério, pois o impedimento para que a lei do notariado entre em vigor impede que o novo Código de Processo Civil do País, previsto para ter início em agosto, seja colocado em prática. “Por razões técnicas, jurídicas e lógicas é impossível aplicar o novo código sem a lei do notariado”, disse Zaconeta. “Sem a entrada em funcionamento da nova lei notarial estamos fragilizando a segurança jurídica das relações comerciais e patrimoniais do País e isso não podemos admitir”, concluiu o procurador.


O procurador geral da Bolívia, Héctor Arce Zaconeta, defendeu a aprovação da nova lei do notariado boliviano