CGJ-SP divulga Provimento nº14/2013 autorizando a participação do notário no procedimento de dúvida registral

Graças à atuação da CNB/CF em
parceria com a CNB/SP, notários adquirem direito

Nesta última sexta, 03, foi
publicado no Diário Oficial o Provimento de nº 14/2013 que autoriza a
participação de notários como interessados nos procedimentos de dúvida
registral. Nesses casos o notário poderá atuar na qualidade de amicus
curiae
.
O desembargador José Renato Nalini, Corregedor Geral da Justiça
de São Paulo, tomou essa decisão após o Colégio Notarial do Brasil – Conselho
Federal (CNB/CF) e a Seccional do Estado de São Paulo (CNB-SP) apresentarem uma
proposta solicitando essa alteração no procedimento de dúvida. Até então os
notários não eram considerados partes interessadas no processo e deveriam acatar
as decisões do juiz. Com este provimento o notário passa a ter o direito de
intervir antes de a sentença ser anunciada, sem necessitar ser representado por
um advogado, porém, não lhes cabe direito a recurso. A decisão tornou-se válida
a partir da data de publicação do provimento.

Confira abaixo na íntegra o parecer
do Corregedor Geral de Justiça e o Provimento nº 14/2013.

Parecer nº
143/2013-E

TABELIÃO DE NOTAS – Apresentação do
título com origem notarial para registro – Tolerância – Atuação como mensageiro
– Suscitação de dúvida – Requerimento – Falta de legitimidade – Intervenção de
terceiros e assistência – Vedação – Precedentes do Conselho Superior da
Magistratura – Participação espontânea no procedimento de dúvida ou mediante
provocação da autoridade judicial – Amicus curiae – Admissibilidade –
Democratização do procedimento administrativo – Atividade de colaboração voltada
ao aperfeiçoamento das decisões judiciais – Modificação pontual do capítulo XX
das NSCGJ – Cabimento – Princípio da Informalidade – Acolhimento parcial da
proposta formulada pelo CNB/CF e pelo CNB/SP.

Excelentíssimo Senhor Corregedor
Geral da Justiça:

O Colégio Notarial do Brasil –
Conselho Federal (CNB/CF) e a seccional do Estado de São Paulo (CNB/SP)
apresentaram proposta com o intuito de assegurar ao notário participação no
procedimento de dúvida, como terceiro interessado, escorados na função notarial
atribuída aos tabeliães de notas e na instrumentalidade da garantia registraria,
e, por conseguinte, sugeriram a edição do seguinte texto normativo (fls.
02/06):

É facultado ao tabelião requerer e
realizar ante os registros e repartições públicas em geral e perante quaisquer
pessoas as gestões e diligências convenientes ou necessárias ao preparo, à
validade e à eficácia dos atos notariais, requerendo o que couber, podendo,
inclusive, requerer a suscitação ou participar do procedimento de dúvida, a
pedido da parte interessada. (grifei)

Ao manifestar-se, a Associação dos
Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) acedeu à proposta
agitada, ao acrescentar, em proveito da normatização sugerida, a conclusão
alcançada no 2.º encontro do 5.º Ciclo do Café com Jurisprudência, organizado
pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), sob a coordenação do Desembargador
Ricardo Henry Marques Dip, ocorrido em 21 de setembro de 2012 (fls.
16/19).

Já a Associação dos Registradores
Imobiliários de São Paulo (Arisp) opinou contrariamente, porque, com fundamento
em antigos precedentes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de
Justiça de São Paulo, sustenta a inadmissibilidade da participação do tabelião
de notas no procedimento de dúvida, quer requerendo a suscitação, quer
impugnando as razões do Oficial, quer interpondo recurso contra a sentença de
procedência (fls. 24/34).

O CNB/SP, por fim, manifestou-se a
respeito das ponderações da ARISP (fls. 40/44).

É o relatório. OPINO.

Conforme o artigo 198, caput, da
Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 19731, o apresentante, inconformado com
juízo negativo de qualificação registral ou porque impossibilitado de satisfazer
a exigência formulada, tem a faculdade de requerer, ao oficial de registro, a
suscitação de dúvida.

O apresentante do título não será
necessariamente o interessado em seu registro, aquele que sofrerá os efeitos
jurídicos do ato registral pretendido, com legitimidade para impugnar a dúvida
suscitada e recorrer da sentença proferida no procedimento
administrativo
correspondente.

A compreensão que assimilava o
apresentante ao interessado, então considerados vocábulos sinônimos2,
encontra-se, nos dias atuais, superada.3
Lapidar, nesse sentido, a lição
retirada de acórdão modelar lavrado, no dia 14 de março de 1986, nos autos da
Apelação Cível n.º 5.227-0, relator Desembargador Sylvio do Amaral:

… A Lei dos Registros Públicos só
confere o direito de recurso contra decisão judicial – assim como o próprio
direito de participação no processo de dúvida – ao interessado na anotação
recusada, isto é, a quem detenha interesse, juridicamente protegido, na
efetivação do registro. Isso, evidentemente, não ocorre com o Tabelião que
lavrou a escritura impugnada; pode ele, como “qualquer pessoa” (art. 217, lei
6.015), ser o “apresentante” do título, mas não é interessado no registro
pretendido.

É certo, como relata o parecer de
fls. 46, que o Conselho já teve ocasião de adotar, na interpretação da lei,
entendimento mais lato do vocábulo “interessado”, para incluir nesse conceito o
mero “apresentante” a que se refere a Lei dos Registros Públicos. Mas, esse
entendimento não é o melhor, e deve ser reconsiderado – nos termos, aliás, de
decisões subseqüentes do Conselho, indicadas pelo M. Juiz Corregedor.

Na sistemática da Lei dos Registros
Públicos deve-se entrever uma fase inicial de “apresentação” do título ao
Oficial ou ao Juiz Corregedor, seguida, nesta hipótese, de outra fase, distinta
daquela, de processamento da Dúvida conseqüente. O apresentante do título
dirige-se ao Oficial do Registro e, se este recusar atendê-lo, provoca a decisão
do Juiz Corregedor do Cartório, requerendo ao Oficial que suscite Dúvida. Este
incidente é submetido a procedimento próprio – em que, entretanto, o mero
apresentante já não tem qualidade para intervir.

A Lei distingue inequivocamente
entre o “apresentante” e o “interessado” no registro. Ao apresentante do título,
confere apenas a capacidade praticar os atos que são conceitualmente inerentes à
sua condição: apresentar o título para registro e provocar a decisão do Juiz, se
não se convencer das razões de recusa do Oficial (art. 198); ou desistir do
registro pretendido (art. 206), tornando sem efeito a apresentação.

Se houver a provocação da decisão
judicial, só o interessado no título terá legitimidade para intervir no
processamento da Dúvida (art. 200), para recorrer da decisão do Juiz (art. 202)
e para executar a coisa julgada (art. 203, II), arcando com as despesas, se
vencido (art. 207).

Da dicotomia conscientemente feita
pelo legislador, resulta claro que a capacidade do apresentante termina com a
provocação do pronunciamento judicial – sem direito de participar do
procedimento resultante de seu requerimento e, muito menos, de manifestar,
mediante recurso, sua inconformidade com a decisão do Juiz Corregedor do
Cartório.

Aliás, como a Dúvida não passa, em
essência, de consulta formulada ao Corregedor pelo Oficial do Registro – também
a ele o sistema legal nega legitimidade para recorrer ou, até, para intervir no
procedimento depois de apresentada a inicial. E assim sendo, como acentua o
parecer do M. Juiz Corregedor, representaria contra-senso conferir a lei direito
de recurso a quem lavrou a escritura e não dar igual tratamento ao serventuário
que a considerou não registrável.

Por todas essas razões, não
conhecem da apelação. (grifei)

Nada obstante o comando emergente
do artigo 217 da Lei n.º 6.015/19734, o apresentante – cuja rogação é
indispensável para a instauração do procedimento de dúvida (princípio da
instância) -, não pode, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento
jurídico em vigor, ser o tabelião de notas que lavrou a escritura pública
exibida para registro.

A atividade tabelioa, malgrado não
se restrinja à função pública notarial (audiência das partes, consultoria e
assessoramento jurídicos, qualificação das manifestações de vontade,
documentação dos fatos, atos e dos negócios jurídicos e atos de autenticação), e
contemple a prática de atos direcionados à consecução dos atos notariais, não
abarca a apresentação do título para inscrição imobiliária.

Trata-se de ato estranho à
atividade notarial, sequer oportunizado pela norma extraída do parágrafo único
do artigo 7.º da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1945, pois não se
caracteriza como gestão ou diligência necessária ou conveniente ao preparo do
ato notarial: realmente, é ato posterior ao seu aperfeiçoamento.

Mais: a apresentação do título com
origem notarial é incompatível com a atividade tabelioa. O notário está privado
de agir como representante dos interessados. Haveria, aqui, com efeito,
desempenho de atividade inconciliável com a função pública notarial exercida (é
incompatível a assunção da função tabelioa com a de representante), com
potencialidade para avançar sobre campo funcional reservado à
advocacia.

Além disso, por atuar em confiança
das partes, o tabelião não pode, sem autorização delas, levar o título a
registro; agir como gestor de negócios, intermediário; atuar por conta e no
interesse do dominus negotii.

Agora – apenas para argumentar -,
admitida fosse tal atuação, à luz de uma visão estreita do artigo 217 da Lei n.º
6.015/19736, atomizada e dissociada do todo, em desdouro da fidúcia
característica da atividade notarial, incumbiria ao tabelião,por força dos
termos expressos da regra focalizada, suportar as despesas correspondentes ao
ato registral, o que se afigura sem sentido e reforça a vedação
sustentada.

De todo modo, é verdade, a Egrégia
Corregedoria Geral da Justiça tem tolerado a atuação do tabelião como “mero
portador da escritura” ao oficial de registro.7
Admite-se, porque favorável
ao interessado, decorrência natural da atividade exercida e, atualmente, com
mais razão, diante das complexidades da vida contemporânea, que o notário aja
como mensageiro, núncio, desenvolvendo, em exaurimento dos serviços prestados,
uma função meramente material, ao encaminhar o título notarial ao Registro de
Imóveis.

Todavia, isso não implica sua
equiparação à figura legal do apresentante. E sob essa perspectiva deve ser
absorvida a faculdade de apresentar o título a registro, reconhecida ao tabelião
na Apelação Cível n.º 5.227-0, cujos principais trechos foram acima
reproduzidos. Caso contrário, seria inarredável, à luz do artigo 198, caput, da
Lei n.º 6.015/19738, admitir sua legitimidade para requerer suscitação de
dúvida, refutada, há tempos, e inclusive no precedente a que se fez alusão, pela
jurisprudência administrativa do Tribunal de Justiça de São Paulo.

9

Por sua vez, e na trilha do
raciocínio desenvolvido, o tabelião não se qualifica como interessado legitimado
a impugnar a dúvida e a interpor recurso contra a decisão que a julgou.
Eventuais interesses de fato, econômicos, morais, subjetivados na pessoa do
notário, são insuficientes para autorizar sua participação no procedimento
administrativo em destaque.

A recusa de registro do ato
notarial não repercute sobre a situação jurídica do tabelião. A desqualificação,
ao expressar juízo negativo extrajudicial que recai sobre a qualificação
notarial, não afeta, por si, sua posição jurídica individual, a sua esfera de
direitos e obrigações. Não basta sequer, especialmente diante de seus estreitos
limites, para configurar ilícito ou infração administrativa. Da mesma maneira, o
julgamento procedente da dúvida, que ocorre na seara administrativa.

A desqualificação registral do
título notarial e o julgamento da dúvida não interferem, para fins
obrigacionais, indenizatórios, compensatórios e sancionatórios, na situação
jurídica do notário, não emascula a sua independência jurídica, não determina a
invalidade do negócio jurídico nem a imposição de sanção disciplinar.

Aliás, a regra do artigo 204 da Lei
n.º 6.015/1973, em termos peremptórios, e sintomaticamente, prevê: “a decisão da
dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso
competente.” Assim sendo, sob a ótica exclusiva do interesse jurídico do
tabelião, apreendido no seu sentido individual, tradicional do termo, não há
justificativa a determinar sua intervenção no procedimento administrativo de
dúvida.

Em resumo: o notário não se encaixa
na figura do interessado legitimado a impugnar a dúvida suscitada (artigo 199 da
Lei n.º 6.015/197310), tampouco na do terceiro prejudicado qualificado a
interpor apelação contra a sentença exarada no procedimento de dúvida (artigo
202 da Lei n.º 6.015/197311), particularmente porque, insisto, os efeitos do ato
registral visado e da desqualificação registral são-lhe, sob o ponto de vista
tradicional, juridicamente irrelevantes.

Também por isso, ou seja, porque a
existência ou a inexistência de direitos e obrigações do tabelião independe da
qualificação registral do ato notarial e do julgamento da dúvida, não lhe é
oportunizado o ingresso, como assistente, no procedimento administrativo, onde,
firmado o dissenso entre o registrador e o interessado, inexiste lide.

A esse respeito, consoante
reiteradamente decidido pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de
Justiça de São Paulo, não se admite, no procedimento de dúvida – ressalvado o
recurso manejado pelo terceiro juridicamente prejudicado -, a assistência ou a
intervenção de terceiros.

12

Contudo, com temperamentos, convém
facultar, ao tabelião, a participação no procedimento de dúvida, não, porém,
realço, na condição de interessado, de terceiro juridicamente interessado
legitimado a interpor recurso ou assistente, enfim, sob a roupagem de figuras
tradicionais, mas na posição de amicus curiae, de alguém que – jurista no
exercício de atividade pública pautada pela confiança do Estado, profissional do
direito “com vocação primacial ao que é justo”13 -, pode contribuir, com os seus
conhecimentos, para a remoção dos obstáculos postos ao registro do título que
lavrou e, por conseguinte, para a segurança jurídica, a eficácia e publicidade
do negócio jurídico por meio dele formalizado.

Com a atualização e a revisão do
capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quando se
buscou, a par da intensificação da responsabilidade do notário, valorizar a
atividade tabelioa, acentuou-se a qualidade de jurista do tabelião. Encorajou-se
o desempenho da qualificação notarial. A propósito, reproduzo trechos do parecer
atrelado à edição do Provimento CG n.º 40/2012:

O tabelião não é um escrevinhador,
simples redator de documentos, um batedor de carimbos, um chancelador. É
profissional do direito, jurista titular de fé pública, cuja atividade – fundada
na independência e na confiança do Estado e das pessoas – é preordenada a
garantir a segurança jurídica e a paz social. É um agente público, malgrado não
titularize cargo nem ocupe emprego público. Exerce atividade fundamental à
prevenção de conflitos. (…).Uma ótica exclusivamente burocrática, asséptica,
neutra, da atividade notarial – com destaque para a solenidade típica de certos
atos e negócios jurídicos, a forma exigida como veículo da exteriorização da
manifestação de vontade e a preconstituição da prova -, desacompanhada da visão
centrada na segurança jurídica, finalidade precípua da função notarial,
enfraquece, mediatamente pelo menos, a posição do tabelião. Desvaloriza, em
detrimento da justiça preventiva e da paz social, a função desempenhada por ele.
(…).

Dentro desse contexto, a proposta
de atualização e revisão do capítulo XIV das NSCGJ evidencia a importância, a
relevância da atividade tabelioa, valoriza o tabelião, coloca em destaque o
amálgama entre a função de jurista e a de gestor de serviço público e insere-os
no atual quadro normativo, enriquecido pelas diretrizes do Código Civil de 2002
(eticidade, socialidade e operabilidade14), pelo declínio do dogma da vontade e
pelo surgimento de novos princípios contratuais (a boa-fé objetiva, o equilíbrio
econômico do contrato e função social do contrato15).

Em tempos pós-modernos, na
sociedade de risco na qual vivemos – identificada pela pluralidade de atores,
pela despersonalização e assimetria das relações jurídicas, pela
hipercomplexidade, pela velocidade das comunicações, pela industrialização e
pelo avanço tecnológico -, a função tabelioa encontra campo propício à sua
valorização, ao incremento de seu prestígio, pois escorada na confiança, no
valor que “viabiliza o funcionamento do sistema, na medida em que reduz a
complexidade social ao desprezar as variáveis abstratas, distantes e
complicadas.”16 (grifei)

Nessa linha, justifica-se a
inovação proposta. Isto é, requerida a suscitação de dúvida registral e, assim,
insinuada a irresignação do interessado quanto às exigências impeditivas do
assento registral, revela-se oportuno – em prestígio da independência jurídica
do tabelião, de sua vocação para o aprimoramento do direito, da dessacralização
dos registros públicos e com vistas à eficácia da lei, à tutela da segurança
jurídica e à prevenção de litígios -, franquear-lhe a participação no
procedimento de dúvida.

É razoável, também, porque a
medida, ao lado de enriquecer a discussão rumo à tutela do interesse público e
democratizar o debate em uma sociedade marcadamente plural, afina-se com vossa
concepção desburocratizante, instrumental do registro público, funcionalizado em
prol da segurança jurídica, e atende ao interesse do administrado, daquele sobre
cuja situação jurídica se irradiarão os efeitos positivos do ato registral
colimado, o que é essencial para a flexibilização procedimental
sugerida.

Com propriedade, Sérgio Ferraz e
Adilson Abreu Dallari, quando tratam do princípio da informalidade (ou do
informalismo), integrante da base principiológica do processo administrativo,
ressaltam: “este princípio melhor seria identificado pela designação
‘informalidade em favor do administrado’, pois é este o titular da garantia da
forma, sendo que somente em seu benefício pode haver alguma
informalidade.

“17

Destarte, a menor solenidade e
rigidez do processo administrativo, estendida ao procedimento administrativo
próprio da dúvida registral, possibilita, no caso vertente, a solução planeada,
inclusive porque idealizada para resguardar a segurança jurídica, prevenir
litígios, aperfeiçoar o processo decisório e facilitar o registro do
título.

O que projeta o tabelião para
dentro do processo administrativo e define a sua atuação – cooperativa, no plano
da formação do convencimento judicial, impossibilitada de ampliar o objeto do
dissenso e imparcial, no sentido de desvinculada dos interesses e direitos
subjetivados no interessado -, é um interesse jurídico diferenciado, que não
está centrado em uma pessoa, então captado, com perfeição, por Cassio
Scarpinella Bueno, que o denomina institucional:

… o interesse que motiva (que
legitima) a atuação do amicus curiae em juízo é “jurídico”. Mas é um “jurídico”
diferenciado, que não pode ser confundido ou assimilado com o interesse que
conduz um “assistente” ou outro “terceiro” qualquer a um processo entre outras
pessoas para nele intervir das variadas formas que o nosso direito,
tradicionalmente, lhe reconhece. Não se trata, isto é certo, de um interesse
jurídico subjetivado. Mas se trata, com essas ressalvas, de um interesse que é
jurídico. É um interesse jurídico porque é previsto, porque é agasalhado, porque
é tutelado, pela ordem jurídica considerada como um todo. E, se é assim, no
plano do “direito material”, não há razão para que não o seja também no plano do
direito processual. É interesse jurídico, portanto.

Afirmar que o interesse que motiva
(que legitima) a atuação do amicus curiae em juízo é “público”, por sua vez,
resolve poucos dos nossos problemas. (…). O interesse que motiva (que
legitima) a atuação do amicus curiae, com essas ressalvas, entretanto, é
público.

Se, pois, é certo, que há algo de
“diferente” no jurídico e no público que legitimam a intervenção do amicus
curiae, convém que a ciência o designe diferentemente. Justamente para
evidenciar que, do ponto de vista do direito, são coisas diversas. E por isso –
só por isso – é que propomos o emprego do nome “interesse institucional” como
designativo do interesse que justifica, legitima, o ingresso do amicus
curiae.

O interesse institucional, contudo,
é interesse jurídico, especialmente qualificado, porque transcende o interesse
individual das partes. E é jurídico no sentido de estar previsto pelo sistema, a
ele pertencer, e merecedor, por isso mesmo, de especial proteção ou salvaguarda.

Nesse sentido, o “jurídico” do
interesse deve ser capturado não mais a partir de uma específica relação
jurídica deduzida em juízo, mas, diferentemente, a partir de seu estado “bruto”
na sociedade ou, quando menos, em um específico grupo suficientemente organizado
ou, ainda, no próprio Estado, nas suas variadas funções e facetas, mas sempre
voltado ao atingimento da finalidade pública “primária”. …18
(grifei)

Em outras palavras: a concepção
tradicional de interesse jurídico – aquela que, egoísta, informa as intervenções
de terceiro previstas no Código de Processo Civil e, no procedimento de dúvida,
define o interessado e legitima a participação do terceiro recorrente,
desautorizando, em compensação, a do tabelião -, convive com a ideia evoluída de
interesse jurídico, associada à satisfação de interesses públicos primários19,
adequada para orientar a atuação de novas figuras processuais, como a do amicus
curiae, e justificar, nessa qualidade, o ingresso do notário, voltado à melhor
aplicação do direito objetivo, em sintonia com sua finalidade, a sua missão
institucional.

Não há, sob esse prisma,
incompatibilidade entre a vedação da intervenção de terceiro – reservada a
possibilidade do recurso do terceiro juridicamente interessado -, e a
prospectiva previsão normativa da participação do notário como amicus curiae.

Nota-se hipótese idêntica,
inspiradora, portanto, no tratamento legalmente dispensado à ação direta de
inconstitucionalidade: a par de impedir a intervenção de terceiros, por força do
caráter objetivo do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade,
admite a participação do amicus curiae (artigo 7.º, caput e § 2.º, da Lei n.º
9.868/199920).

E sobre a questão, pinço passagens
eloquentes do voto condutor do eminente Ministro Celso de Mello, proferido no
julgamento do Agravo Regimental na Ação Direita de Inconstitucionalidade n.º
2.130-3, em 03 de outubro de 2001:

É certo – não obstante as
considerações que venho de fazer – que a regra inovadora constante do art. 7º, §
2º, da Lei n.º 9.868/99 abrandou, em caráter excepcional, o sentido absoluto da
vedação pertinente à intervenção de terceiros, passando, agora, a permitir o
ingresso de entidades dotadas de representatividade adequada no processo de
controle abstrato de constitucionalidade, sem conferir-lhes, no entanto, todos
os poderes processuais inerentes aos sujeitos que ordinariamente possuem
legitimação para atuar em sede jurisdicional concentrada.
(…).

A regra inscrita no art. 7º, § 2º
da Lei n.º 9.868/99 – que contém a base normativa legitimadora da intervenção
processual do amicus curiae – tem por objetivo pluralizar o debate
constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de
todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da
controvérsia.

Vê-se que a aplicação da norma
legal em causa – que não outorga poder recursal ao amicus curiae – não só
garantirá maior efetividade e legitimidade às decisões deste Tribunal, mas,
sobretudo, valorizará, sob uma perspectiva eminentemente pluralística, o sentido
essencialmente democrático dessa participação processual, enriquecida pelos
elementos de informação e pelo acervo de experiências que esse mesmo amicus
curiae poderá transmitir à Corte Constitucional, notadamente em um processo –
como o de controle abstrato de constitucionalidade – cujas implicações
políticas, sociais, econômicas, jurídicas e culturais são de irrecusável
importância e de inquestionável significação.

A progressiva abertura do sistema
jurídico pátrio, a constitucionalização do direito processual e a consolidação
da visão de direito processual constitucional21 importam a democratização do
acesso à justiça, a transformação qualitativa do princípio do contraditório,
robustecido por sua perspectiva cooperativa22, a aceitação de outra noção de
interesse jurídico (não excludente da tradicional), a admissão do amicus curiae
e, particularmente, na situação versada, respaldam a contribuição do notário no
procedimento de dúvida registral, com escopo instrutório, como fonte de
informações dirigida à obtenção da decisão mais justa.

Sob outro enfoque, o dinamismo, as
contradições e a complexidade da multifacetada sociedade moderna – sociedade em
profunda transformação, sociedade da modernidade fluida, segundo Bauman,
sociedade de risco, nas palavras de Ulrich Beck, palco de incertezas e
ambivalências -, a proliferação de leis especiais, diplomas setoriais e a
disseminação da técnica legislativa das cláusulas gerais aconselham, igualmente,
em busca da decisão ótima, a participação cooperativa do tabelião.

A forte impactação social das
decisões proferidas no procedimento de dúvida, o seu intenso efeito persuasivo,
sua aptidão para influenciar julgamentos futuros e a sua potência normativa,
vinculativa, são outros fatores que legitimam a atuação do notário como amicus
curiae.

Por outro lado, a participação do
amicus curiae no processo administrativo não é estranha, consoante
perspicazmente anotado por Cassio Scarpinella Bueno, que, após lembrar o
estabelecido nos artigos 31, 32 e 33 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e nos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Estadual n.º 10.177, de 30 de dezembro de
1998, pondera:

… O que releva destacar é que,
também no “processo administrativo”, a figura de um terceiro catalogável de
amicus curiae passa a ser, na lógica da própria lei, um colaborador importante
para o proferimento de decisões que levem em consideração os interesses
“dispersos” pela sociedade, nem sempre devidamente apreciados pela manifestação
daqueles diretamente envolvidos ou diretamente afetados pela atuação da
Administração Pública.

23

Em suma, impõe permitir ao tabelião
de notas, na qualidade de amicus curiae – independentemente de representação por
advogado, e desde que antes da prolação da sentença -, a intervenção espontânea
no procedimento de dúvida, ou mediante solicitação do MM Juiz Corregedor
Permanente, de ofício ou após provocação do interessado, com dedução de
manifestação voltada à aptidão registral do ato notarial que lavrou, em harmonia
com a finalidade da função notarial.

A proposta, de resto, lastreada na
espontaneidade, na facultatividade da participação do tabelião de notas e na
limitação de seu poder de atuação, prestigiada, ainda, pela textual exclusão de
sua legitimidade recursal, é coerente com a concepção do amicus curiae, além de
conciliar, a partir de um balanceamento dos bens em conflito, os valores
constitucionais tutelados por meio da intervenção com as garantias de
efetividade e celeridade processuais.

Pelo todo aduzido, o parecer que
respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência propõe a) o
acolhimento parcial da proposta apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil –
Conselho Federal (CNB/CF) e pela sua seccional do Estado de São Paulo (CNB/SP),
com admissão da participação do tabelião de notas no procedimento de dúvida
registral nos termos acima sugeridos, e b) a edição de Provimento regrando a
atuação do notário como amicus curiae, conforme minuta que segue
anexa.

Sub censura.

São Paulo, 25 de abril de
2013.

(a) LUCIANO GONÇALVES PAES
LEME
Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o
parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto,
acolho parcialmente a proposta do CNB/CF e do CNB/SP para admitir a participação
do tabelião de notas no procedimento de dúvida, na qualidade de amicus
curiae.

Edite-se Provimento, conforme a
minuta exibida, publicando-o, por três vezes, em dias alternados, no DJE,
acompanhado, apenas na primeira delas, do parecer no qual amparado.

Encaminhem-se cópias do parecer,
desta decisão e do Provimento ao CNB/CF, ao CNB/SP, à Anoreg e à
Arisp.

Publique-se.
São Paulo, 29 de
abril de 2013.

(a) JOSÉ RENATO
NALINI
Corregedor Geral da Justiça

NOTAS

1. Artigo 198. Havendo exigência a
ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o
apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o
título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo
competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: (…).
2.CSM –
Apelações Cíveis n.º 1.675-0, n.º 1.630-0 e n.º 2.178-0, julgadas,
respectivamente, em 28.02.1983, 25.03.1983 e 02.05.1983, relator Desembargador
Bruno Affonso de André; CSM – Apelação Cível n.º 3.553-0, julgada em 03.12.1984,
relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez.
3.CSM – Apelação Cível n.º
504-6/2, julgada em 18.05.2006, relator Desembargador Gilberto Passos de
Freitas.
4. Artigo 217. O registro e a averbação poderão ser provocados por
qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.
5. Artigo 7º.
(…).
Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as
gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais,
requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo
ato.
6 Cf. nota 4.
7.CSM – Apelação Cível n.º 3.553-0, relator
Desembargador Marcos Nogueira Garcez, julgada em 03.12.1984.
8 Cf. nota
1.
9 CSM – Apelação Cível n.º 3.553-0, relator Desembargador Marcos Nogueira
Garcez, julgada em 03.12.1984. Neste precedente, aliás, constou não ser possível
admitir “que o tabelião, arvorando-se em procurador do adquirente, exerça
verdadeira advocacia administrativa, requeira dúvida e a impugne em nome
próprio.”
10 Artigo 199. Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo
referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por
sentença.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6216.htm – art201§1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6216.htm – art202
11 Artigo 202. Da sentença,
poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o
interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
12 Apelação Cível
n.º 176-0, relator Desembargador Adriano Marrey, julgada em 02.10.1980; Apelação
Cível n.º 510-0, relator Desembargador Bruno Affonso de André, julgada em
14.09.1981; Apelação Cível n.º 782-0, relator Desembargador Bruno Affonso de
André, julgada em 23.08.1982; Apelação Cível n.º 23.780-0/7, relator
Desembargador Antônio Carlos Alves Braga, julgada em 11.05.1995; Apelação Cível
n.º 22.417-0/4, relator Desembargador Antônio Carlos Alves Braga, julgada em
31.08.1995;
Apelação Cível n.º 964-6/0, relator Desembargador Ruy Camilo,
julgada em 16.06.2009; Apelação Cível n.º 1.163-6/2, relator Desembargador Reis
Kuntz, julgada em 20.10.2009.
13 Ricardo Dip. Prudência notarial. São Paulo:
Quinta editorial, 2012. p. 33.
14 Miguel Reale. História do novo Código
Civil. In: Coleção biblioteca de Direito Civil: estudos em homenagem ao
professor Miguel Reale. Miguel Reale e Judith Martins-Costa (coord.). São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005. p. 37-42. v. 1.
15 Os princípios do atual
direito contratual e a desregulamentação do mercado. Direito de exclusividade
nas relações contratuais de fornecimento. Função social do contrato e
responsabilidade aquiliana do terceiro que contribui para o inadimplemento
contratual. In: Estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Saraiva,
2004, p. 137-147. p. 140.
16 Carlos Nelson Konder. A proteção pela aparência
como princípio. In: Princípios do direito civil contemporâneo. Maria Celina
Bodin de Moraes (coord.). Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 111-133. p.
113.
17 Processo administrativo. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 125.
Compartilham, entre outros, o mesmo entendimento, Hely Lopes Meirelles (Direito
Administrativo brasileiro. 19.ª ed. Atualizada por Eurico de Andrade Azevedo,
Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1994.
p. 589), Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 11.ª
ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 364-365), Diogenes Gasparini (Direito
Administrativo. 6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 785) e Maria Sylvia Zanella
Di Pietro (Direito Administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001. p.
500-501).
18 Amicus Curiae no processo civil brasileiro: um terceiro
enigmático. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 459-461.
19 Conforme Celso
Antônio Bandeira de Mello, o interesse público primário é aquele “que a lei
aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem
jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos.” (Curso de
Direito Administrativo. 11.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 32).
20
Artigo 7.º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta
de inconstitucionalidade.
§ 1º. (vetado).
§ 2º. O relator, considerando a
relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por
despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior,
a manifestação de outros órgãos ou entidades.
21 Segundo Cândido Rangel
Dinamarco, “também é dos tempos modernos a ênfase ao estudo da ordem processual
a partir dos princípios, garantias e disposições de diversas naturezas que sobre
ela projeta a Constituição. Tal método é o que se chama direito processual
constitucional e leva em conta as recíprocas influências existentes entre a
Constituição e a ordem processual.
De um lado, o processo é profundamente
influenciado pela Constituição e pelo generalizado reconhecimento da necessidade
de tratar seus institutos e interpretar a sua lei em consonância com o que ela
estabelece. De outro, a própria Constituição recebe influxos do processo em seu
diuturno operar, no sentido de que ele constitui instrumento eficaz para a
efetivação de princípios, direitos e garantias estabelecidos nela e muito amiúde
transgredidos, ameaçados de transgressão ou simplesmente questionados.”
(Instituições de Direito Processual Civil. 2.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
p. 53. v. I).
22 Cf. Cassio Scarpinella Bueno, op. cit., p. 86-90.
23 Op.
cit., p. 104.

PROVIMENTO CG N°
14/2013

Adicionar os subitens 30.4.1. e
30.4.2. à Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça.
O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;CONSIDERANDO as
características da sociedade moderna, a evolução do direito objetivo, a abertura
do sistema jurídico e a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização
administrativa; CONSIDERANDO a relevância do procedimento de dúvida registral, a
finalidade da função pública notarial, a democratização do acesso à justiça e o
escopo de aprimorar as decisões judiciais no âmbito administrativo; CONSIDERANDO
o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.º 2012/00124108 – DICOGE
1.2;

RESOLVE:

Artigo 1º – Adicionar os subitens
30.4.1. e 30.4.2. à Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça, com as seguintes redações:
30.4.1. O Juiz
Corregedor Permanente, diante da relevância do procedimento de dúvida e da
finalidade da função pública notarial, poderá, antes da prolação da sentença,
admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura
pública objeto da desqualificação registral ou solicitar, por despacho
irrecorrível, de ofício ou a requerimento do interessado, a sua manifestação
facultativa, no prazo de quinze dias de sua intimação.
30.4.2. A intervenção
tratada no subitem anterior independe de representação do tabelião por advogado,
de oferecimento de impugnação e não autoriza a interposição de
recurso.
Artigo 2º – Este provimento entra em vigor na data em que
publicado.
São Paulo, 29/04/2013.
(03, 07 e 09/05/2013)
1. Artigo 198.
Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se
conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo
satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida,
remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte:
(…).
2.CSM – Apelações Cíveis n.º 1.675-0, n.º 1.630-0 e n.º 2.178-0,
julgadas,respectivamente, em 28.02.1983, 25.03.1983 e 02.05.1983, relator
Desembargador Bruno Affonso de André; CSM – Apelação Cível n.º 3.553-0, julgada
em 03.12.1984,relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez.
3.CSM – Apelação
Cível n.º 504-6/2, julgada em 18.05.2006, relator Desembargador Gilberto Passos
de Freitas.
4. Artigo 217. O registro e a averbação poderão ser provocados
por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.
5. Artigo 7º.
(…). Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as
gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais,
requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo
ato.
6 Cf. nota 4.
7.CSM – Apelação Cível n.º 3.553-0, relator
Desembargador Marcos Nogueira Garcez, julgada em 03.12.1984.
8 Cf. nota
1.
9 CSM – Apelação Cível n.º 3.553-0, relator Desembargador Marcos Nogueira
Garcez, julgada em 03.12.1984. Neste precedente, aliás, constou não ser possível
admitir “que o tabelião, arvorando-se em procurador do adquirente, exerça
verdadeira advocacia administrativa, requeira dúvida e a impugne em nome
próprio.”
10 Artigo 199. Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo
referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por
sentença.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6216.htm – art201§1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6216.htm – art202
11 Artigo 202. Da sentença,
poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o
interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
12 Apelação Cível
n.º 176-0, relator Desembargador Adriano Marrey, julgada em 02.10.1980; Apelação
Cível n.º 510-0, relator Desembargador Bruno Affonso de André, julgada em
14.09.1981; Apelação Cível n.º 782-0, relator Desembargador Bruno Affonso de
André, julgada em 23.08.1982; Apelação Cível n.º 23.780-0/7, relator
Desembargador Antônio Carlos Alves Braga, julgada em 11.05.1995; Apelação Cível
n.º 22.417-0/4, relator Desembargador Antônio Carlos Alves Braga, julgada em
31.08.1995; Apelação Cível n.º 964-6/0, relator Desembargador Ruy Camilo,
julgada em 16.06.2009; Apelação Cível n.º 1.163-6/2, relator Desembargador Reis
Kuntz, julgada em 20.10.2009.
13 Ricardo Dip. Prudência notarial. São Paulo:
Quinta editorial, 2012. p. 33.
14 Miguel Reale. História do novo Código
Civil. In: Coleção biblioteca de Direito Civil: estudos em homenagem ao
professor Miguel Reale. Miguel Reale e Judith Martins-Costa (coord.). São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005. p. 37-42. v. 1.
15 Os princípios do atual
direito contratual e a desregulamentação do mercado. Direito de exclusividade
nas relações contratuais de fornecimento. Função social do contrato e
responsabilidade aquiliana do terceiro que contribui para o inadimplemento
contratual.In: Estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2004,
p. 137-147. p. 140.
16 Carlos Nelson Konder. A proteção pela aparência como
princípio. In: Princípios do direito civil contemporâneo. Maria Celina Bodin de
Moraes (coord.). Rio de Janeiro:Renovar, 2006. p. 111-133. p. 113.
17
Processo administrativo. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 125.
Compartilham, entre outros, o mesmo entendimento, Hely Lopes Meirelles (Direito
Administrativo brasileiro. 19.ª ed. Atualizada por Eurico de Andrade Azevedo,
Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1994.
p. 589), Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 11.ª
ed. São Paulo: Malheiros,1999. p. 364-365), Diogenes Gasparini (Direito
Administrativo. 6.ª ed. São Paulo:Saraiva, 2001. p. 785) e Maria Sylvia Zanella
Di Pietro (Direito Administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001. p.
500-501).
18 Amicus Curiae no processo civil brasileiro: um terceiro
enigmático. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 459-461.
19 Conforme Celso
Antônio Bandeira de Mello, o interesse público primário é aquele “que a lei
aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem
jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos.” (Curso de
DireitoAdministrativo. 11.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 32).
20 Artigo
7.º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de
inconstitucionalidade.
§ 1º. (vetado).
§ 2º. O relator, considerando a
relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por
despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior,
a manifestação de outros órgãos ou entidades.
21 Segundo Cândido Rangel
Dinamarco, “também é dos tempos modernos a ênfase ao estudo da ordem processual
a partir dos princípios, garantias e disposições de diversas naturezas que sobre
ela projeta a Constituição. Tal método é o que se chama direito processual
constitucional e leva em conta as recíprocas influências existentes entre a
Constituição e a ordem processual. De um lado, o processo é profundamente
influenciado pela Constituição e pelo generalizado reconhecimento da necessidade
de tratar seus institutos e interpretar asua lei em consonância com o que ela
estabelece. De outro, a própria Constituição recebe influxos do processo em seu
diuturno operar, no sentido de que ele constitui instrumento eficaz para a
efetivação de princípios, direitos e garantias estabelecidos nela e muito amiúde
transgredidos, ameaçados de transgressão ou simplesmente questionados.”
(Instituições de Direito Processual Civil. 2.ª ed. São Paulo: Malheiros,2002. p.
53. v. I).
22 Cf. Cassio Scarpinella Bueno, op. cit., p. 86-90.
23 Op.
cit., p. 104.