Cartório de Notas de Alphaville já pode realizar divórcios e inventários quando houver menores emancipados

Tabelionatos de Notas de todo o Brasil já podem realizar escrituras de divórcios, separações, partilhas e inventários mesmo no caso de existirem menores envolvidos, desde que estes tenham sido emancipados. A autorização partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao julgar consulta realizada no início do mês de julho.

Em julgamento durante a 15ª Sessão Virtual, na qual havia pedido de alteração da Resolução 35/2007 do CNJ – que disciplina a Lei Federal 11.441/07 -, o órgão decidiu, de forma unânime, que a existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio extrajudiciais, ou seja, pela via administrativa.

A emancipação voluntária, judicial, pelo casamento ou outras possibilidades previstas em lei pode ocorrer a partir dos 16 anos e incorre na antecipação da capacidade civil plena do menor, que sai da condição de incapaz para a de plenamente capaz para a realização dos atos da vida civil.

Desde 2007, após a promulgação da Lei Federal 11.441/07, Cartórios de Notas de todo o País estão autorizados a realizar atos de separações, divórcios e inventários, desde que haja consenso entre as partes e não existam menores envolvidos e, no caso de inventários, o falecido não tenha deixado testamento. Desta maneira, processos que demorariam anos, são resolvidos de maneira mais ágil, prática, segura e com baixo custo.

Entre 2007 e 2015 os cartórios de Barueri registraram aumento de 100% no número de atos oriundos da Lei 11.441/07, sendo que os inventários respondem por 37% do total, seguido pelos divórcios 30,4%, conversões de separações em divórcios, 13,7%, e separações, 7,9%. “O Poder Judiciário brasileiro está completamente abarrotado, pois são mais de 100 milhões de ações judiciais em andamento, o que implica dizer, em tese, que estatisticamente todos os mais de duzentos milhões de brasileiros estão em litígio. A desjudicialização de procedimentos é uma necessidade urgentíssima, e, nesse diapasão surgiu a lei 11.441/07”, explica Ubiratan Guimarães, tabelião em Alphaville. “Os notários brasileiros estão aptos à prática desses atos e podem – seguramente – assumir a competência para inúmeros outros procedimentos de jurisdição voluntária, onde não há conflito de interesse”.

Entre as vantagens da realização de divórcios, separações e inventários em cartórios estão a celeridade – um divórcio em cartório pode ser feito no mesmo dia, enquanto no Judiciário demora meses; um inventário pode ser realizado em alguns dias, se a documentação dos herdeiros e dos bens estiverem em ordem, enquanto pode demorar anos na via judicial -, a economia – uma vez que o preço é tabelado e invariavelmente mais baixo -, efetividade, flexibilidade e conveniência – já que o documento pode ser assinado em cartório ou em outro local escolhido pelos interessados, desde que no município onde está localizado o cartório eleito pelos herdeiros para a escritura.

Os documentos necessários para a concretização dos atos de separações, divórcios, inventários e partilhas em cartórios são os que comprovam a identidade e o estado civil dos participantes, além dos comprobatórios da propriedade dos bens móveis e/ou imóveis, na hipótese de haver patrimônio a ser partilhado pelo casal ou nos inventários. A íntegra dos documentos para cada tipo de ato pode ser consultada no site: www.tabeliaodebarueri.com.br