Atos de Protestos

O Protesto é ato formal pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida, caracterizando a impontualidade do devedor.

Títulos e documentos de dívida protestáveis:

  1. a) Títulos executivos judiciais:

I –  sentença condenatória proferida no processo civil;

II –  sentença penal condenatória transitada em julgado;

III –  sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;

IV – sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal;

V – formal e a certidão de partilha.

  1. b) Títulos executivos extrajudiciais:

I –  letra de câmbio,  nota promissória,  duplicata,  debênture e cheque;

II – escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III –  contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;

IV –  crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;

V – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

Vl – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

Vll – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribua força executiva e contenha os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade (Art. 586 do Código de Processo Civil), o que será verificado  Tabelião na qualificação  dos documentos apresentados.