Artigo: Das informações enviadas (ou não) à SEFAZ-SP – Tarcisio Alves Ponceano Nunes

A Portaria CAT n.º 21, de 27 de fevereiro de 2012, estabeleceu, em seu artigo 1.º, este com a redação dada pela Portaria CAT n.º 43, de 13 de maio de 2013, a seguinte obrigação aos Notários do nosso Estado de São Paulo, “in verbis”: “O tabelião ou qualquer outra pessoa responsável pelo exercício da atividade notarial, relativamente à transmissão ‘causa mortis’ e à doação realizadas em âmbito administrativo, deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br: I – as informações relacionadas no Anexo I; II – cópia digitalizada da escritura lavrada, que deverá: a) corresponder àquela que constar no livro de notas com as devidas assinaturas; b) estar em arquivo no formato ‘PDF’ com assinatura digital contida em documento do tipo P7S”. Somada à diversas outras obrigações à que estamos submetidos no nosso dia-a-dia, parece justo que nós, Notários paulistas, estivéssemos munidos do aparato tecnológico adequado para cumprir com referida obrigação. Pois bem: desde dezembro de 2014, mais precisamente desde 11/12/2014, este Tabelionato de Notas não consegue enviar as retro citadas informações à Secretaria da Fazenda em virtude de erro no sistema por ela desenvolvido! Erro? Que erro? Este erro:

Erro:
• Campo "Nº da Declaração do ITCMD" preenchido incorretamente. O campo é de preenchimento obrigatório e deve ser válido (estar contido na base de dados de Declarações).
E copio, também, as respostas que recebi, por e-mail, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo:

Prezado,

A atualização do sistema ainda está em fase de testes. Solicitamos que aguarde um pouco para a transmissão das escrituras públicas.

Não haverá ônus para as transmissões realizadas fora do prazo.

Atenciosamente

Secretaria da Fazenda

Equipe Deat/IPVA/ITCMD/Taxas

E:

Prezada Érika, bom dia!

Para declarações realizadas no sistema novo de Declaração de ITCMD, o sistema-cartórios ainda não consegue “validar” estas novas declarações. O departamento técnico já está promovendo as atualizações necessárias no sistema. A atualização entre os sistemas encontra-se em fase de testes.

Solicitamos que aguarde um pouco para a transmissão desta escritura pública. Não haverá ônus para as transmissões realizadas fora do prazo.

Atenciosamente,

Secretaria da Fazenda
Equipe Deat/IPVA/ITCMD/Taxas

Assim sendo, chego a conclusão de que não basta ter a obrigação de enviar as informações, é preciso ter a obrigação de tentar, diariamente, enviar as informações, até que, num belo dia, conclua-se com esta árdua tarefa. Não importa se neste ínterim, acumulem-se diversos atos notariais à espera de envio e que os funcionários da Serventia sejam deslocados para, diariamente, testarem a sua paciência em frente ao sistema oferecido!

fonte: Notariado