Aprovada urgência a projeto que disciplina curatela de filho maior com deficiência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência para o Projeto de Lei 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que cria a figura da curatela compartilhada de pais separados no caso de filhos maiores que tenham deficiência física grave ou deficiência mental.

Curatela é a nomeação de curador para zelar pelos bens e pelos interesses de quem por si só não pode fazê-lo.

Segundo o projeto, a concessão da curatela compartilhada seguirá os mesmos parâmetros legais da guarda compartilhada, prevalecendo mesmo que o vínculo conjugal se desfaça e sempre atentando ao melhor interesse do curatelado.

Ainda não foi definida a data de votação do projeto.

Íntegra da proposta:
PL-1163/2015

Fonte: Agência Câmara