Apostilamento de documentos: saiba quais podem ser validados para uso no Exterior em Cartório de Notas

Convenção de Haia determina o que pode ser reconhecido

O 1º Tabelião de Notas de Barueri já realiza a legalização – ou apostilamento –, de documentos emitidos no Brasil para que estes tenham validade ou eficácia no exterior, cumprindo o que prevê a Convenção da Apostila da Haia. Tal Convenção tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países membros do tratado internacional, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

O apostilamento é um certificado de autenticidade aposto em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). Esse documento apostilado pode ser apresentado em outro País, desde que este seja signatário da Convenção da Haia.

Somente podem ser apostilados documentos públicos ou aqueles de natureza particular que tenham sido previamente reconhecidos por notário ou autoridade pública competente, como:

a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça;
b) Os documentos administrativos;
c) Os atos notariais;
d) As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.

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