Advogados garantem pagamento de multa imposta em acórdão do TCU por meio de protesto em cartório no Espírito Santo

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, por meio de protesto
em cartório, pagamento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
contra empresa que descumpriu contrato com o Departamento Nacional de
Infraestrutura e Transporte (DNIT) durante obras de duplicação da BR 101, no
Espírito Santo. Esse é o primeiro caso de protesto de acórdão do TCU realizado
no estado.

Após diversas tentativas para garantir o pagamento
administrativamente, o DNIT encaminhou o caso à Procuradoria da União no
Espírito Santo (PU/ES) para realizar a cobrança de forma judicial. No entanto, a
unidade da AGU avaliou que ação seria economicamente inviável, diante dos
limites fixados na Portaria AGU 377/2011, de que o valor mínimo para solicitar
multas por vias judiciais é de R$ 5 mil.
Por esse motivo, a PU/ES optou por
protestar em cartório os valores do acórdão do TCU.

Com o dispositivo, o
protestado fica impedido de obter crédito, negociar com a Administração Pública
ou receber recursos da mesma, efetuar pagamentos com cheques ou cartões, entre
outras limitações como a inscrição do nome em listas de devedores. O resultado
foi alcançado, o pagamento foi efetuado.

De acordo com o advogado da União
que atuou no caso, Luis Eduardo Nogueira Moreira, o pagamento foi efetuado dias
após a homologação do protesto. “Isso demonstra que o novo procedimento deve ser
um instrumento bastante útil para incrementar a arrecadação dos valores aos
cofres públicos”, destacou.

Este tipo de atuação só é possível por meio de
um acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Instituto de Estudos de
Protestos de Títulos do Brasil (IETB) que permite o protesto de dívidas
públicas.

A PU/ES é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da
AGU.

Ref.: Acórdão TCU 275/2012.
Fonte: Site da
AGU