1º Tabelião de Barueri passa a emitir cartas de sentença

Na última quinta-feira
(21/11/2013), entrou em vigor o Provimento nº 31/2013, publicado no último dia
23 de outubro pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
(CGJ/SP) para autorizar a emissão de cartas de sentença pelos cartórios, inclusive pelo 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barueri . A decisão facilitará o trabalho dos advogados e auxiliará os
cidadãos, reduzindo o prazo de expedição do documento que garante o cumprimento
das decisões judiciais.

A carta de sentença é composta por um conjunto de cópias dos documentos que
estão nos autos do processo e que são exigidos pelos órgãos a que se destina a
decisão judicial. A título de exemplo, em uma ação de inventário na qual os
herdeiros receberam um bem imóvel, não basta a sentença para transferir o
registro do imóvel ao herdeiro, pois outros documentos integrantes do processo
são exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Antes do Provimento nº 31 da CGJ/SP, a cópia desses documentos era obtida
exclusivamente no fórum, após o pagamento de taxas relativas à autenticação das
cópias e à espera do decurso do tempo para que a vara procedesse a expedição da
carta de sentença na sequência das solicitações feitas pelos interessados. Com
a medida, oferece-se uma nova opção em relação ao ofício judicial. O cidadão,
preferindo a utilização do serviço notarial, retira, por seu advogado, os autos
do processo judicial e encaminha ao Cartório de Notas, que, no prazo de cinco dias,
deve proceder a formação da carta de sentença.


Os custos para expedição da carta de sentença em Cartórios de Registro Civil ou
Notas estão atrelados à emissão da certidão, no valor de R$ 45,00, e às cópias
autenticadas das páginas necessárias do processo, com um custo de R$ 2,50 por
página.

No dia 19.10, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) e a
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-SP) divulgaram
orientações conjuntas sobre o Provimento.
Clique aqui e
leia as recomendações na íntegra.