Alameda Grajaú, 279 - CEP 06454-050 - Alphaville - Barueri - SP - Tel: 11 4166-7777 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.


Quadrilhas de estelionatários entram em contato informando que existem títulos protestados e solicitam depósito em conta corrente. Essa prática não é efetuada por Tabeliães.
Saiba mais...


A- A+

Abertura de firmas

 

O que é:

 

Firma é assinatura.

 

Para que se possa fazer o reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha feito, previamente ou no momento em que for ao cartório, a abertura de firma no tabelionato, que é o depósito do padrão de sua assinatura (ficha de firma).

 

A ficha de firma não tem prazo de validade, mas as pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Assim, caso haja mudança na assinatura, é preciso que o interessado compareça novamente ao tabelionato para renovar sua ficha de firma.

 

Como é feito:

 

O interessado comparece ao Tabelionato com seu RG E CIC ORIGINAIS (não serve cópia autenticada), e assina duas vezes em um formulário, preenchendo-o com seus dados.

 

Seus dados serão, então, inseridos em um sistema informatizado, e ele já terá firma arquivada. A partir daí, qualquer interessado poderá reconhecer sua firma.

 

Documentos necessários:

 

 RG e CIC originais

A cédula de identidade pode ser substituída pelos seguintes documentos:

 Carteira Nacional de Habilitação - modelo novo (com foto) dentro do prazo de validade

 Carteira de Conselhos Profissionais (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc)

 Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica

 Caso o interessado seja casado, separado ou divorciado, que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória também a apresentação da Certidão de Casamento com a averbação do estado civil atual.

 

 

Atas Notariais

 

O que é:

 

Ata Notarial é o instrumento público autorizado por notário competente, a requerimento de uma pessoa com interesse legítimo e que, fundamentada nos princípios da função imparcial e independente, pública e responsável, tem por objeto constatar a realidade ou verdade de um fato que o notário vê, ouve ou percebe por seus sentidos, cuja finalidade precípua é a de ser um instrumento de prova em processo judicial, mas que pode ter outros fins na esfera privada, administrativa, registral, e, inclusive, integradores de uma atuação jurídica não negocial ou de um processo negocial complexo, para sua preparação, constatação ou execução.

 

Fonte: IPIENS, José Antonio Escartin. El acta notarial de presencia en el proceso. In: Revista del Notariado. nº 399, p. 176

 

 

Autenticação de Cópias

 

O que é:

 

A cópia autenticada é a cópia ("xerox") de um documento, que tem a mesma validade do original. O Tabelião atesta que a cópia autenticada é fiel, idêntica ao original, e por isso, tem a mesma validade que o mesmo.

 

Como é feita:

 

A parte interessada apresenta no Tabelionato um documento original e solicita ao funcionário que dele sejam tiradas as cópias e autenticadas.

 

Tira-se "xerox" deste documento e certifica-se, na própria cópia, que ela é idêntica ao original apresentado. Isto é feito por um escrevente, que é o funcionário do tabelionato. Ele confere a cópia com o original, apõe nesta um selo de autenticidade, carimba-o e assina-o.

 

Caso a parte traga a cópia tirada por outro estabelecimento, deve obrigatoriamente trazer também o documento original, para que a conferência possa ser feita e assim, a copia possa ser autenticada. Na doutrina afirma-se com procedência que a autenticação trata-se de uma ata notarial em sentido amplo.

 

O que é necessário:

 

 Documento Original do qual as cópias serão autenticadas.

 

IMPORTANTE:

 

NÃO SE PODE TIRAR CÓPIA AUTENTICADA DE OUTRA CÓPIA AUTENTICADA, SOMENTE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS.

 

É necessária cautela extraordinária para autenticação de cópias, no caso de originais que contenham:

 

 rasuras

 adulteração por raspagem, "branquinho" ou lavagem com solventes

 escritos a lápis

 espaços em branco

 impressão em papel térmico (de fax)

 

 

Certidão:

 

 

O que é:

 

Os atos praticados pelo Tabelião de Notas, exceto o reconhecimento e firmas, algumas atas notariais, denominadas extraprotocolares, e a autenticação de cópias, são todos lavrados em livro próprio, que fica arquivado perpetuamente.

 

Assim, de todos os atos constantes do livro do Tabelião de Notas, se pode, a qualquer tempo, obter cópias fiéis, com a mesma validade dos originais, que são as certidões.

 

Como é feita:

 

A certidão pode ser obtida por cópia reprográfica (xerox do livro), ou pode ser digitada ou  datilografada.

 

O que é necessário:

 

Indicação do ato do qual deseja uma certidão OU;

 Número do Livro e da Página em que está lavrado o ato OU;

 Nome completo das partes participantes do ato.

 

 

 

Certificado Digital

 

O que é:

 

Em síntese, é a assinatura eletrônica de uma pessoa. Trata-se de documento que comprova a identidade de uma pessoa física ou jurídica, um site ou um servidor,  para dar segurança nas transações online e no trânsito de documentos, mensagens e dados  pelo meio virtual.

 

Como é feito:

 

A parte interessada faz a aquisição do aplicativo pelo site da AC Notarial e agenda a data para a validação do Certificado Digital. Basta comparecer no dia e horário agendado para retirar o Certificado Digital devidamente validado, com a respectiva certidão notarial, que é emitida apenas em cartório e assegura a identidade e presença física do próprio titular.  

 

O que é necessário:

 

Já ter comprado o Certificado Digital e comparecer munido dos seguintes documentos

Se for pessoa física

 CPF

 RG emitido há no máximo cinco (5) anos, ou alternativamente, CNH, CREA, OAB, passaporte ou outro documento de identificação com foto e emitidos no mesmo prazo. Caso não possua estes documentos, é necessário trazer uma foto 3x4 atual, sem data.

 Comprovante de residência no nome do titular emitido há no máximo, 90 dias.

 

Tratando-se de pessoa jurídica, além dos documentos citados acima

 Cartão do CNPJ do dia da emissão do certificado no cartório

 Contrato social com as alterações e consolidações e ata de nomeação da diretoria, se for o caso.

 

 

Escritura declaratória de União Estável

 

O que é:

 

É uma escritura de declaração levada a efeito por casais que vivem juntos, sem haverem se casado, para, entre outras finalidades, garantir seus direitos e de seus eventuais herdeiros no futuro.

 

Finalidade:

 

A declaração de união estável elaborada por escritura pública tem diversas finalidades:

 Fixar a data do início da união estável;

 Fixar um regime de bens (separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens ou participação final nos aquestos);

 Garantir direitos do companheiro/a junto à Previdência Social, convênios médicos e odontológicos, clubes etc.

 

Como é feita:

 

Os interessados comparecem ao Tabelionato com seus documentos de identidade (RG e CIC originais), e declaram viver juntos desde determinada data, com o ânimo de constituir entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, conforme artigo 1.723 do Código Civil.

Importante ressaltar que por decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, foi reconhecido às relações homoafetivas o direito às mesmas garantias decorrentes da união estável entre pessoas de sexos diferentes.

 

O que é necessário:

 

Os interessados devem comparecer  ao Tabelionato com RG e CIC originais.

 

 

Divórcio Extrajudicial

 

O que é:

 

O divórcio é uma das formas de dissolução do casamento e poderá ocorrer independentemente de partilha de bens. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

 

Como é feito:

 

Com o advento da Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível a lavratura de Escritura Pública de Divórcio junto a Tabelião de Notas,com ou sem partilha de bens, desde que as partes ESTEJAM DE PLENO ACORDO e os interessados não tenham filho comum menor ou incapaz.

 Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, já não há necessidade de prévia separação de direito ou de fato para realização do divórcio

 

O que é necessário:

 

1.- Para o Divórcio Direto

 

 documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes;

 

 certidão de casamento;

 

 escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;

 

 certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos capazes - se houver;

 

 carteira da OAB (advogado).

 

2.- Divórcio Indireto - (ou Conversão de Separação Judicial em Divórcio)

 

 além dos documentos necessários ao Divórcio Direto, apresentar ainda a Certidão de Casamento recente, com a averbação da separação anterior.

 

3.- PARTILHA:- Se houver bens e os interessados quiserem fazer a partilha, deverão apresentar ainda:

 

 quando existirem bens imóveis, apresentar certidão de propriedade atualizada, fornecida pelo Registro de Imóveis;

 

 certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis

 

 documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis;

 

 De posse dos documentos e deliberada a forma da partilha, o tabelião examinará a eventual incidência de imposto de transmissão, dependendo da existência de diferença na atribuição dos respectivos quinhões.

 

Observação: Os documentos serão aceitos sob forma de cópias autenticadas, exceto as cédulas de identidade das partes, cujos originais deverão também ser apresentados no dia da assinatura.

 

IMPORTANTE:

 

1.- Os cônjuges devem estar assistidos por advogado, que declarará haver assessorado e aconselhado os seus constituintes, tendo conferido a correção da partilha e seus valores de acordo com a lei.

 

2.- Os advogados serão escolhidos exclusivamente pelas partes interessadas. O tabelião não aconselha nem indica advogados.

 

 

Emancipação

 

O que é:

 

A escritura de emancipação é o ato pelo qual os pais renunciam ao poder familiar (anteriormente pátrio poder) em relação a determinado filho menor - relativamente incapaz  (de 16 a 18 anos) -  reputando-o apto para a prática de todos os atos da vida civil.

 

Com o registro desta escritura de emancipação no Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, o menor adquire a maioridade civil, por concessão dos pais, tornando-se absolutamente capaz e civilmente responsável por todos os seus atos.

 

Como é feito:

 

Os pais - acompanhados do menor - comparecem ao tabelião de notas, munidos de seus documentos de identidade e certidões de registro civil, e assinam a escritura que é lavrada pelo notário ou seu preposto.

 

A escritura de emancipação deve então ser levada ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para ser devidamente inscrita  e produzir os efeitos a que se destina.

 

Documentos necessários:

 

 O menor deve ter 16 anos completos;

 RG e CIC originais do menor, pai e mãe;

 Certidão de nascimento do menor.

 

 

Escritura de Compra e Venda ou Doação de Imóveis

 

O que é:

 

A transferência de bens imóveis no Brasil, por venda e compra, doação, dação em pagamento, ou qualquer outro meio, somente pode ser efetivada por escritura pública, lavrada por Tabelião de Notas, onde as partes comparecem para a concretização do negócio, através da escritura pública, que é ato solene.

 

A escritura, depois de assinada no tabelionato, deve ser encaminhada ao Registro de Imóveis competente para ser registrada e assim, produzir seus efeitos, conferindo a propriedade à pessoa do comprador/donatário/recebedor, conforme o caso.

 

Como é feita:

 

Por ser um ato mais complexo e minucioso, a escritura de venda e compra/doação de imóveis deve ser agendada com o escrevente do tabelionato com antecedência.

 

É recomendável que a parte compareça ao Tabelionato de Notas já com toda a documentação, para que o escrevente encarregado de lavrar a escritura possa analisá-la e dar  as orientações necessárias.

 

Na data marcada as partes comparecem ao tabelionato de notas, munidos de seus documentos originais (RG e CIC e certidão comprobatória do estado civil) para assinarem a escritura.

 

O que é necessário:

 

 Certidões Pessoais dos Vendedores.

 

É fundamental, para uma compra segura, que os compradores exijam todas as certidões pessoais de todos os vendedores:

 

1) Certidões negativas de protestos dos últimos cinco anos, a serem fornecidas pelos Cartórios de Protesto do domicilio dos vendedores;

 

2) Certidões negativas de ações dos distribuidores cíveis a serem fornecidas pelos Distribuidores do local de domicílio dos vendedores;

 

3) Certidão negativa de executivos fiscais, municipais e estaduais, no período de 10 anos anteriores;

 

4) Certidão negativa da Justiça do Trabalho;

 

5) Certidão Negativa da Justiça Federal

 

A hipótese dos vendedores serem pessoas jurídicas, devem ser pedidos ainda os seguintes documentos;

 

6) Cópia autenticada do Contrato Social da empresa e alterações pertinentes à administração com eventual consolidação contratual;

 

7) Cópia autenticada do cartão de CNPJ;

 

8) Certidão Negativa de Débitos do INSS;

 

9) Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal.

 

 Certidões do Imóvel

 

Também é necessário exigir:

 

10) Certidão da matrícula do imóvel, atualizada: esta certidão é pedida diretamente ao cartório de Registro de Imóveis da região em que se localiza o imóvel. É através desta certidão que se verifica se o imóvel está livre de ônus, tais como hipotecas, penhoras, etc;

Solicitar também a escritura de aquisição do imóvel ou outro título aquisitivo pelo qual os proprietários tenham adquirido a propriedade, para verificação da eventual existência de alguma obrigação de caráter pessoal ou real que não esteja mencionada na certidão imobiliária.

 

11) IPTU do ano corrente;

 

12) Certidão negativa de Impostos da Prefeitura;

 

13) Caso o imóvel seja um apartamento, vaga de garagem, ou conjunto comercial: certidão de quitação de débitos condominiais assinada pelo sindico, com firma reconhecida e cópia da ata de eleição deste sindico.

 

 Imóvel Rural

Se o imóvel a ser adquirido for rural, é necessário ainda que sejam apresentados:

 

14) Última declaração de ITR;

 

15) DARF dos pagamentos dos últimos 5 (cinco) ITRs, ou certidão negativa expedida pela receita federal, relativa ao ITR do imóvel;

 

16) CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.

 

 

Inventário Extrajudicial

 

O que é:

 

Quando alguém falece, seus bens e direitos são automaticamente transferidos aos herdeiros ou legatários, porém, para formalizar essa transferência é necessário a realização de um procedimento legal.

 

Para a regularização dessa transferência hereditária dá-se a denominação de inventário, que até o ano de 2006 só podia ser realizado perante o Poder Judiciário.  Entretanto, com o advento da Lei 11.441/07, há possibilidade de se fazer inventário através de escritura pública, perante tabelião de notas, observados alguns requisitos, que veremos a seguir:

 

Como é feito:

 

Conforme exposto, é possível fazer o inventário no Cartório de Notas, por meio de Escritura Pública de Inventário, observados os seguintes requisitos:

 

 que o falecido não tenha deixado testamento;

 não pode haver herdeiros menores ou incapazes;

 todos os interessados, viúvo(a), filhos, pais ou companheiros etc., devem estar de pleno acordo com todos os termos da partilha;

 necessária a presença de advogado indicado pelas partes;

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS:

  • Cédula de identidade e CPF/MF dos herdeiros, seus cônjuges, bem como do falecido (xerox autenticada)
  • Certidão de óbito (original ou xerox autenticada) com firma reconhecida sinal público, ou seja, do escrevente que assinou a certidão. Se houver herdeiro falecido antes do pai ou da mãe apresentar a respectiva certidão de óbito.
  • Certidão de casamento dos herdeiros e do falecido, atualizada (prazo 90 dias); Havendo algum solteiro deverá ser apresentada certidão de nascimento, também atualizada pelo prazo de 90 (noventa) dias; (original ou xerox autenticada), todos com a firma reconhecida do sinal público, ou seja, do escrevente que assinou a respectiva certidão.
  •  Escritura de pacto antenupcial - se houver - e certidão do respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
  • Carteira da OAB, RG e CPF/MF do advogado (assistente jurídico), bem como seu endereço e qualificação, telefone e endereço eletrônico (e-mail). (Original) 
  • Certidão de propriedade dos bens imóveis inventariados, atualizada (prazo 30 dias) (original); Esta certidão é obtida no Cartório do Registro de Imóveis da cidade onde se localiza o imóvel 
  • Certidão de valor venal ou IPTU do ano do Óbito e também do ano corrente quando for imóvel Urbano; (original ou xerox autenticada). Caso não tenha esta certidão, a mesma poderá ser requerida junto a Prefeitura de origem. Se houver mudança do nome de rua ou da numeração do imóvel, deverá ser apresentada a Certidão expedida pela Prefeitura explicando tais mudanças. 
  • Certidão negativa de Tributos Fiscais Municipais incidentes sobre os imóveis inventariados; 
  • Certidão comprobatória da inexistência de testamento obtida junto ao Colégio Notarial de São Paulo na rua Bela Cintra, nº 746 - 11º andar - Fone 31226277; 
  • Certidão negativa de Débito da Receita Federal em nome do "de cujus";  
  • Havendo imóvel aforado - DOMINIO ÚTIL - apresentar Certidão de Aforamento Autorizativa de transferência não onerosa expedida pela SPU - SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIÃO. 
  • Quando se tratar de imóvel Rural: CCIR-INCRA do exercício vigente; 05 últimos ITR´s com os respectivos comprovantes de pagamento e ainda o último recibo de entrega junto à repartição pública competente; (original ou xerox autenticada) Certidão Negativa de Débito a ser emitida pela Receita Federal.
  • Documentos que comprovem o domínio e valor dos bens móveis (extratos de conta, recibos, notas fiscais, CRV-Certificado de Registro de Veiculo, e outros) a sua descrição detalhada.  (Original ou xerox autenticada) 
  • Os extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, inclusive de ações negociados na Bolsa de Valores, deverão trazer os saldos existentes na data do falecimento. Portanto, deverão ser apresentados os extratos das contas existentes nas instituições financeiras da data do falecimento;                          
  • Havendo cotas societárias de alguma empresa, ou seja, se o falecido era sócio de alguma pessoa jurídica, deverá ser apresentado o seguinte:

- Balanço Patrimonial da referida empresa correspondente ao exercício anterior a data do falecimento, para efeito de aferir o valor real e atualizado das cotas a serem inventariadas. Balanço esse que ficará arquivado no Tabelionato.

 

- Contrato social da empresa e Certidão de Breve Relato, atualizada, da Junta Comercial do Estado de São Paulo ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (ou seja, em qual deles a empresa estiver registrada)

 

OBSERVAÇÃO 1: Após a entrega de todos os documentos aqui relacionados será elaborada uma Minuta da Escritura Pública de Inventário pelo Tabelião que será apresentada para parte interessada, para que esta providencie os Documentos do Imposto Causa Mortis e respectiva guia de pagamento junto ao site da Secretaria da Fazenda Estadual.

 

OBSERVAÇÃO 2: Se existir imóvel em outro Estado a parte interessada deverá providenciar junto a Secretaria da Fazenda do respectivo Estado a Declaração e Cálculo do Imposto Causa Mortis (aqui no Estado de São Paulo chama-se ITCMD, cuja providência deve ser feita via Internet no site da Secretaria da Fazenda Estadual).

 

PROCURAÇÃO: Caso uma das partes venha a ser representada por procurador, destacamos que a procuração deverá ser feita por instrumento público e com poderes específicos. O instrumento particular de procuração não pode ser utilizado. O tabelião - caso necessitem -  pode fornecer modelo da minuta da procuração.

 

 

Pacto Antenupcial



O que é:

O pacto antenupcial é o ato notarial assinado pelos noivos, antes do casamento, com a finalidade de estipular o regime de bens que deverá regular o patrimônio do casal após o matrimônio.

O regime de bens legal vigente no país é o da comunhão parcial de bens, pelo qual os bens que cada um possuir antes do casamento e aqueles recebidos gratuitamente, sejam por herança ou doação durante o matrimônio, permanecem sendo de cada um dos interessados, exceto se doado a ambos os cônjuges. Porém, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento passam a constituir o patrimônio comum do casal.

Se o casal não fizer pacto antenupcial, aplica-se ao casamento o regime da comunhão parcial de bens. 

Caso os noivos optem por se casar sob outro regime de bens, conforme abaixo indicado, devem comparecer ao tabelião de notas e solicitar a lavratura de uma escritura de Pacto Antenupcial. São os demais regimes:

 
Comunhão Universal de Bens: Todos os bens do casal, adquiridos antes ou durante o casamento, pertencem a ambos, independentemente da forma pela qual foram adquiridos.  


Separação Total de Bens: Os bens dos cônjuges não se misturam, permanecendo na categoria de bens particulares e sendo administrados livremente por seu único dono.


Participação Final nos Aquestos: Nesse regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio, independentemente da época em que foi conquistado. Porém, em caso de dissolução do casamento, os bens serão partilhados e cada um terá direito à metade dos bens do casal adquiridos a título oneroso na constância do casamento. 

 O que é necessário:

Que os noivos compareçam no tabelionato, com seus RG e CIC originais, e declarem que planejam se casar e querem optar por regime de bens diverso do regime legal vigente no país. Depois de lavrada a escritura, a mesma deverá ser levada ao Oficial do Registro Civil em que será realizado o casamento para as providências legais.

Após a realização do matrimônio, a certidão de casamento e a escritura de pacto antenupcial deverão ser levadas ao Cartório do Registro de Imóveis mais próximo da residência do casal para registro, visando a produzir seus efeitos legais em relação aos bens que ambos possuírem ou vierem a adquirir na constância do casamento.

 

Procuração

 

O que é:

 

A procuração e o instrumento do mandato, que é o documento pelo qual um interessado (denominado outorgante) nomeia alguém de sua plena confiança (denominado procurador), para praticar determinados atos em seu nome.

 

Pode ter prazo de validade ou não, conforme a vontade do outorgante.

 

Como é um ato baseado na confiança, pode ser revogado a qualquer tempo.

 

Como é feito:

 

O interessado (outorgante) comparece ao Tabelionato, com seu RG e CIC originais, e declara que deseja nomear alguém de sua confiança (procurador) para que pratique determinados atos em seu nome. Como o procurador agirá como se fosse o próprio outorgante, é fundamental que o mesmo seja pessoa de sua mais absoluta confiança..

 

O que é necessário:

 

 Comparecer o interessado com seus documentos originais (RG e CIC).

Caso seja o interessado seja menor de 16 anos de idade, devem comparecer os pais, com seus documentos originais, sendo dispensada a presença do menor, por ser absolutamente incapaz

 Se o interessado tiver entre 16 e 18 anos de idade, deve comparecer acompanhado de seus pais que irão assisti-lo no ato, todos com seus documentos originais.

Trazer a qualificação completa do procurador: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CIC e endereço.

 

 

Reconhecimento de Filho

 

O que é:

 

O reconhecimento de filho pode ser objeto de qualquer documento público ou particular. Deve ser outorgado pelo pai verdadeiro da criança, quando este não a tiver registrado quando do seu nascimento. 

 

No reconhecimento de filho, o pai pode acrescentar seu sobrenome ao nome do filho reconhecido.

 

Como é feito:

 

O pai biológico e a mãe da criança comparecem ao tabelionato com seus RG e CIC originais e certidão de nascimento da criança.

 

Não é necessário trazer a criança, basta apresentar certidão de nascimento da mesma, exceto se o reconhecido for maior de idade, hipótese em que deve comparecer ao ato..

 

O que é necessário:

 

 Comparecer pai e mãe com RG e CIC originais;

 Trazer a certidão de nascimento do filho/a;

 Caso o filho seja  maior de 18 anos, também deve comparecer com CIC e RG originais.

 

 

Reconhecimento de Firma

 

O que é:

 

"FIRMA" é o mesmo que "ASSINATURA".

 

No reconhecimento de firma, o Tabelião atesta que a assinatura constante de um documento é de determinada pessoa.

 

Como é feito:

 

Existem dois tipos de reconhecimento de firma:

 

Reconhecimento de Firma por Semelhança:

 

É o mais comum. Para que possa ser feito, é necessário que a pessoa cuja firma será reconhecida tenha cartão de assinatura depositado no tabelionato.

 

O Tabelião compara a assinatura do documento que lhe apresentado com a assinatura constante de seus arquivos, e se forem grafotecnicamente semelhantes, promove o reconhecimento declarando que a assinatura do documento apresentado é semelhante à assinatura constante no padrão depositado no Tabelionato.

 

Reconhecimento de Firma por Autenticidade:

 

É o reconhecimento presencial, pelo qual o tabelião ou seu preposto faz a identificação do interessado, o qual deve comparecer pessoalmente ao tabelionato, munido de seus documentos de identidade originais, e assinar o documento na presença do funcionário do notário ou de seu funcionário autorizado.

 

Ao fazer o reconhecimento de firma por autenticidade o Tabelião estará atestando que o interessado veio à sua presença, foi identificado e assinou o documento.

 

O que é necessário:

 

A pessoa que assinou o documento cuja firma se deseja reconhecer deve possuir "ficha de firma" arquivada no Tabelionato de Notas.

 

O Cartão de Firma não tem prazo de validade, porém, na hipótese de haver mudança do padrão gráfico da pessoa, é necessário que ela retorne ao cartório para fazer a renovação. Além do mais, é facultado ao tabelião exigir a presença de quem assinou determinado documento para promover o seu reconhecimento.

 

 

  

Testamento

 

O testamento é o ato pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio, no todo ou em parte , para depois da morte. Há algumas restrições para a disposição, no caso do interessado possuir descendentes, ascendentes ou cônjuge, os quais serão considerados herdeiros necessários quando o testador falecer. Nessa hipótese, o outorgante do testamento pode dispor livremente só da metade de seu patrimônio, pois a outra parte constitui a legítima indisponível, que deve ser obrigatoriamente destinada aos denominados herdeiros necessários.

 

O testamento é ato solene e formal,  lavrado  pelo próprio Tabelião ou seu substituto, que irá entrevistar o testador, verificando se este se encontra no pleno gozo de suas faculdades mentais, com total capacidade de expressar sua vontade, e irá orientá-lo no que for preciso, deixando o testador seguro e confortável em relação à sua disposição de última vontade.

 

O que é necessário:

 

 Agendar uma data e horário;

 Comparecer o testador com RG e CIC originais;

 Presença de duas testemunhas, conhecidas do testador, portando RG e CIC originais, as quais não podem ser parentes de beneficiários do testamento.

<< voltar

LiveZilla Live Help
  Andamentos de Títulos
  Nº do Protocolo - Data
 

   
  Informe o protocolo e a data do andamento.
   
  Editais
  Nº do documento
 
   
  Informe o número do documento.
   
  Títulos Protestados
  Nº do CNPJ CPF ou RG
 
   
  Informe o número do documento.
   
  Custas de Cancelamento
  Livro - Tipo - Folha
 

   
  Informe o Livro, Tipo e Folha do título.
   
  Validação de Certidões
  Código
 
   
  Informe o número do documento.
   
  Informe a pesquisa
 
     
  Nome/CPF-CNPJ/RG-RNE
 
   
  Informe o nome ou o número do documento para pesquisa
   
  Validação de Atos Praticados
  Código de Autenticação
 
   
  Informe o código de autenticação do documento.
   
 
  Carta de Anuência
Formulário de Cancelamento
Formulário de Protesto
Tabela de Custas
Cancelamento
 
1º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO - Alameda Grajaú, 279 - CEP 06454-050 - Alphaville - Barueri - SP - Tel: 11 4166-7777