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13/02/2018
Testamento não é reconhecido por falta de assinatura de testemunhas

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de não reconhecer a validade de um testamento escrito de próprio punho. O motivo da nulidade foi por razão de ausência de assinaturas das testemunhas, apesar de presenciarem a realização do testamento, não o assinaram nem o levaram ao notário ou trouxeram o oficial até a residência da testadora, uma vez que houve tempo para isso. 

Existem diferentes tipos de testamento, o mais comum é o testamento público, feito em Cartório de Notas, de acordo com as declarações do testador. Uma vez redigido, o documento é lavrado, lido em voz alta para o testador e duas testemunhas, e assinado. 
 
“Importante salientar que o testamento é um ato personalíssimo, ou seja, somente pode ser assinado pelo próprio testador, pessoalmente, não se permitindo a intervenção por meio de procurador. Outra característica importante é sua revogabilidade, ou seja, enquanto estiver lúcido e no uso de suas faculdades mentais, o testador pode mudar suas disposições testamentárias quantas vezes queira”, destaca o 1° Tabelião de Notas de Barueri, Ubiratan Guimarães.
Existe também o testamento cerrado, escrito pelo testador e levado ao Cartório apenas para ser reconhecido como última vontade da pessoa (também na presença de duas testemunhas), sem que o documento seja público. Após a morte do testador, o documento será aberto por um juiz, que ordenará o seu cumprimento.
     
Já o testamento particular é escrito pelo próprio testador, não podendo conter rasura. O testador deverá assinar o seu testamento, na presença de no mínimo duas testemunhas. As testemunhas deverão ouvir o testamento, sendo informadas do conteúdo do testamento. Após ouvirem deverão assinar o testamento e se qualificarem. Caberá a elas apresentarem o testamento após a morte do testador, tendo o cuidado de manterem este documento sob sua guarda.
      
O testamento marítimo, aeronáutico e militar são testamentos que seguem regras especiais de acordo com cada categoria.
 
Para mais informações consulte um tabelião de sua confiança.


 

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