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08/02/2018
Imóvel abandonado vinculado ao SFH não pode ser objeto de usucapião

 Para o STJ, o imóvel deve ser tratado como bem público insuscetível de aquisição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um casal que reivindicava, em recurso especial, usucapião sobre imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal (CEF). A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, por ser vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à prestação de serviço público, o imóvel deve ser tratado como bem público insuscetível de usucapião.
 
A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade por meio de posse prolongada de um bem, de forma ininterrupta e consensual. Para solicitar usucapião e adquirir um imóvel desta forma, o possuidor deve dispor do imóvel de maneira tranquila, sem oposição do real proprietário, de forma contínua (por 5, 10 ou 15 anos), de acordo com a modalidade.
 
Para solicitar a usucapião, o interessado deve comparecer a um Cartório de Notas do mesmo município de localização do imóvel para lavrar uma Ata Notarial. A oficialização do ato é feita após a declaração de tempo de posse do interessado, da comprovação de inexistência de ação possessória ou reivindicatória sobre o imóvel.
 
Confira as etapas para a realização da ata:
 
O interessado comparece ao Cartório de Notas para a lavratura de uma Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial munido com os documentos necessários, que deverá também ser assinada por um advogado;
 
Com a planta assinada pelo profissional (engenheiro, topógrafo e outros) com a ART (guia paga), que deverá ser assinada pelos confrontantes e pelo proprietário, o cliente deverá reconhecer firma na planta do imóvel de todas as assinaturas e dar entrada nos documentos no Cartório de Registro de Imóveis;
 
Com a entrada da ata notarial e da planta do imóvel no Cartório de Imóveis será dado início ao procedimento registral.
 
A ata notarial deverá ser cobrada com valor declarado (poderá ser informado o valor venal, valor declarado pelas partes, valor do contrato, imposto de renda e outros, sendo aquele que for maior);
 
A ata notarial poderá ser lavrada sem a necessidade da garantia do registro imobiliário pela via extrajudicial, pois a ata notarial poderá ser aproveitada como meio de prova na via da usucapião judicial;
 
A lavratura da ata notarial de usucapião extrajudicial pelos Cartórios de Notas já é possível, pois o Novo Código de Processo Civil já está vigente com a previsão do artigo 1071 (que criou o artigo 216-A, da Lei 6015/1973).
 
Documentos necessários:
 
Certidões negativas, emitidas pelos distribuidores da comarca, atestando ausência de vínculo comprometedor que envolva a situação do imóvel ou do domicílio do requerente;
 
Justo título ou qualquer outro documento que demonstre a origem, continuidade, natureza e tempo da posse, como o pagamento de impostos ou de taxas que incidam sobre o imóvel;
 
Apresentar a planta e o memorial descritivo da propriedade, que devem estar assinados: por profissional legalmente habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART); pelos titulares dos direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo; e pelos titulares dos direitos registrados nas matrículas dos imóveis confrontantes, ou seja, todos os vizinhos.
 
Consulte um tabelião para mais informações.
 


 

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