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25/01/2018
Conheça os direitos garantidos por lei aos pais

 Diante das transformações no papel das mulheres na sociedade, a função de pai também passa por atualizações e exige cada vez mais um perfil diferente, mais participativo. Não importa se jovem ou adulto, todo pai está sujeito a regras estabelecidas por lei. Confira abaixo os principais compromissos e privilégios que os pais têm perante a legislação brasileira.

Licença-paternidade: todo pai tem direito a cinco dias de licença paternidade. Essa licença poderá ser de 20 dias caso ele trabalhe em uma empresa participante do Programa Empresa Cidadã, ou seja, servidor público federal. A licença possibilita o trabalhador ausentar-se do serviço para auxiliar a mãe. Nesse período, não poderá haver desconto no salário. A medida também se aplica a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança na idade de zero até 12 anos incompletos.
 
Guarda compartilhada: a guarda compartilhada tem como objetivo dividir igualmente os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, o que inclui as decisões sobre a rotina da criança – escolha da escola, pediatra, dentista e atividades extras – e a definição conjunta sobre o tempo em que o pai e a mãe ficarão com o filho. Antes de 2014, a guarda compartilhada era apenas uma opção. Com a aprovação da lei que altera o Código Civil, ela se tornou regra. Apenas em casos específicos ela não é utilizada. A mudança foi vantajosa principalmente para o pai, já que é comum os filhos ficarem com as mães e terem o contato com o genitor reduzido.
 
Reconhecimento de paternidade: o reconhecimento espontâneo de paternidade pode ser efetuado, a qualquer tempo, de forma particular ou de forma pública. O reconhecimento de filho poderá ser feito no Cartório de Notas por meio de Escritura Pública ou de Testamento. Esta opção é indicada para quando o genitor não reside mais no mesmo município/estado que a genitora.
 
Consulte um tabelião para mais informações.
 


 

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