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09/11/2017
STJ: Promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio

 Lavrado em Cartório de Notas, o documento define o regime de bens e demais questões patrimoniais a serem adotados no casamento.

 
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obrigou um homem a cumprir uma promessa de doação de um terreno feita em pacto antenupcial. Para os ministros, mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida.
 
De acordo com o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, “houve um acordo de vontades entre o casal que, ao concordar com o matrimônio e com o regime de separação total de bens, estabeleceu, por meio de pacto antenupcial, o compromisso de doação de um determinado bem à esposa para “acertamento do patrimônio do casal”.
 
O ministro ressaltou que, como as partes viveram em união estável por mais de nove anos antes da celebração do casamento, a promessa de doação de bem indicaria um possível caráter compensatório, já que foi inserido dentro de um pacto pré-nupcial que prevê regime diferente da comunhão parcial. 
 
O pacto antenupcial, lavrado em Cartório de Notas, define o regime de bens e demais questões patrimoniais a serem adotados no casamento. Nele, é possível incluir cláusulas específicas, estipuladas pelo próprio casal. O documento não é obrigatório para a realização do casamento e só será válido após à realização do mesmo. Se o casal não optar pelo pacto, o regime de comunhão parcial de bens é adotado automaticamente.
 
Consulte-nos para mais informações.


 

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