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07/11/2017
Escrituras Públicas lavradas em Cartório de Notas

 Escritura pública é a interpretação formal ou instrumental de ato ou negócio jurídico, feita por notário público, a pedido das partes interessadas, de acordo com normas legais. O documento proporciona segurança jurídica às pessoas que a formalizam. 

Conheça os tipos de Escritura Pública e suas finalidades:
 
Inventário: é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte;
Divórcio: o rompimento legal do vínculo do matrimonio;
Separação: cessação do vínculo conjugal tanto por acordo recíproco entre os cônjuges quanto da forma litigiosa, porém sem o rompimento total do vínculo do matrimonio;
Conversão de Separação em Divórcio: é a transferência da cessação do vínculo para o rompimento efetivo do matrimonio;
Testamento Público: este testamento é lavrado pelo Cartório e uma via fica arquivada. Deve comparecer ao cartório o Testador e duas testemunhas;
Compra e Venda: compra e venda de imóveis urbanos e rurais, documentação específica para cada tipo de imóvel;
Doação: doação de imóveis urbanos e rurais, documentação específica para cada tipo de imóvel;
Adoção: esta escritura deverá ser lavrada quando houver ordem judicial (para menores) e para maiores, com aceitação do adotado;
Ata Notarial: é a escritura que relata um fato que aconteceu e/ou que está acontecendo (página internet);
Desapropriação amigável: de imóveis urbanos ou rurais;
Cessão de Direitos Hereditários: de imóveis envolvidos em herança; A cessão deve ocorrer antes da abertura do inventário;
Constituição de Fundação: para constituição de fundações sem fins lucrativos, conforme as normas do Código Civil;
Declaratória de União Estável: geralmente exigida para declarar a união estável junto a planos de saúde;
Declaratória de Pacto Antenupcial: para o casal que optar em casar nos regimes da Separação de Bens, Comunhão de Bens ou Participação Final nos Aquestros, deve ser lavrado antes do casamento;
Declaratória de Emancipação: deve ocorrer a partir dos 16 anos até dias antes dos 18 anos, de acordo com Código Civil. A emancipação antecipa a maioridade para os menores; somente os pais podem emancipar, e na falta do pai, a mãe;
Declaratória de Reconhecimento de Paternidade: escritura lavrada para que o pai reconheça o filho (a) registrado (a) somente constando filiação materna. Quando se tratar de filho (a) maior, este deve assinar aceitando o reconhecimento;
Declaratória de Vida: escritura para fins de recadastramento de aposentados e pensionistas;
Declaratória de Únicos Herdeiros: escritura lavrada para fins de recebimento de seguros de vida ou DPVAT.

Consulte-nos para saber quais os documentos necessários para cada tipo de escritura.
 


 

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