Alameda Grajaú, 279 - CEP 06454-050 - Alphaville - Barueri - SP - Tel: 11 4166-7777 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.


Quadrilhas de estelionatários entram em contato informando que existem títulos protestados e solicitam depósito em conta corrente. Essa prática não é efetuada por Tabeliães.
Saiba mais...


A- A+

31/10/2017
Cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos de herança

STF decidiu que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais. O entendimento foi firmado em julgamento de dois recursos com repercussão geral reconhecida. Os ministros fixaram que o Código Civil não pode ser interpretado de maneira que crie diferenças entre regimes sucessórios de cônjuges e companheiros. 
 
O ato utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido é o inventário. No documento, realizado em Cartório de Notas, é realizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. 
 
Confira os requisitos: 
 
Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
O falecido não pode ter deixado testamento;
A escritura deve contar com a participação de um advogado.
 
Consulte-nos para mais informações.


 

Compartilhe:

|

<< voltar

LiveZilla Live Help
  Andamentos de Títulos
  Nº do Protocolo - Data
 

   
  Informe o protocolo e a data do andamento.
   
  Editais
  Nº do documento
 
   
  Informe o número do documento.
   
  Títulos Protestados
  Nº do CNPJ CPF ou RG
 
   
  Informe o número do documento.
   
  Custas de Cancelamento
  Livro - Tipo - Folha
 

   
  Informe o Livro, Tipo e Folha do título.
   
  Validação de Certidões
  Código
 
   
  Informe o número do documento.
   
  Informe a pesquisa
 
     
  Nome/CPF-CNPJ/RG-RNE
 
   
  Informe o nome ou o número do documento para pesquisa
   
  Validação de Atos Praticados
  Código de Autenticação
 
   
  Informe o código de autenticação do documento.
   
 
  Carta de Anuência
Formulário de Cancelamento
Formulário de Protesto
Tabela de Custas
Cancelamento
 
1º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO - Alameda Grajaú, 279 - CEP 06454-050 - Alphaville - Barueri - SP - Tel: 11 4166-7777