Alameda Grajaú, 279 - CEP 06454-050 - Alphaville - Barueri - SP - Tel: 11 4166-7777 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.


Quadrilhas de estelionatários entram em contato informando que existem títulos protestados e solicitam depósito em conta corrente. Essa prática não é efetuada por Tabeliães.
Saiba mais...


A- A+

26/10/2017
STJ reconhece existência de direitos à herança em união homoafetiva

Companheiro que provar a união estável terá direito à metade dos bens do falecido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à metade dos bens adquiridos ao longo do relacionamento, observando o regime de bens estabelecido no ato da escritura.
 
A união estável é uma situação de fato, e, por isso, não precisa de contrato ou documento para existir. Entretanto, para dar mais credibilidade e segurança, indica-se que a oficialização da relação seja lavrada com Escritura Pública em Cartório de Notas. 
 
O processo de união estável homoafetiva é exatamente igual ao realizado para relações heterossexuais. A celebração pode ser feita em qualquer Tabelionato de Notas ou registrada em Cartório de Títulos e Documentos. 
 
Documentos necessários para firmar união estável homoafetiva:
Documento de identificação (RG);
CPF;
Certidão de estado civil (de nascimento para solteiros e de casados para quem é casado, separado ou divorciado);
Em caso de certidão firmada por meio de instrumentos particulares, é preciso a assinatura de duas testemunhas (maiores de idade e capazes), com firma reconhecida.
 
Consulte-nos para mais informações.


 

Compartilhe:

|

<< voltar

LiveZilla Live Help
  Andamentos de Títulos
  Nº do Protocolo - Data
 

   
  Informe o protocolo e a data do andamento.
   
  Editais
  Nº do documento
 
   
  Informe o número do documento.
   
  Títulos Protestados
  Nº do CNPJ CPF ou RG
 
   
  Informe o número do documento.
   
  Custas de Cancelamento
  Livro - Tipo - Folha
 

   
  Informe o Livro, Tipo e Folha do título.
   
  Validação de Certidões
  Código
 
   
  Informe o número do documento.
   
  Informe a pesquisa
 
     
  Nome/CPF-CNPJ/RG-RNE
 
   
  Informe o nome ou o número do documento para pesquisa
   
  Validação de Atos Praticados
  Código de Autenticação
 
   
  Informe o código de autenticação do documento.
   
 
  Carta de Anuência
Formulário de Cancelamento
Formulário de Protesto
Tabela de Custas
Cancelamento
 
1º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO - Alameda Grajaú, 279 - CEP 06454-050 - Alphaville - Barueri - SP - Tel: 11 4166-7777