Alameda Grajaú, 279 - CEP 06454-050 - Alphaville - Barueri - SP - Tel: 11 4166-7777 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.


Quadrilhas de estelionatários entram em contato informando que existem títulos protestados e solicitam depósito em conta corrente. Essa prática não é efetuada por Tabeliães.
Saiba mais...


A- A+

03/08/2017
Decreto Paulista permite desconto e parcelamento para dívidas no Imposto de Transmissão de Bens até 15 de agosto

Com a publicação no último dia 19 de julho, do decreto nº 62.708/17, pelo  governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, já é possível parcelar débitos de natureza não tributária inscritos na dívida ativa que venceram até 31 de dezembro de 2016. O Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) está  entre os débitos que podem ser parcelados em até 18 vezes. Não deixe seu inventário e partilha consensuais de bens parados. Confira os detalhes trazidos por essa lei e saiba como o Cartório de Notas pode auxiliá-lo.

 

O que é o ITCM?

O ITCMD incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão gratuita de qualquer bem ou direito por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória ou em casos de doação. O imposto não incide em casos de renúncia de herança ou legado; sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança e também sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração.

A regularização dos débitos é necessária para dar andamento ao processo de partilha de bens deixados em herança. Caso se dê a adesão ao parcelamento da dívida, o inventário só terá andamento após a quitação da última parcela. Vale ressaltar que a negociação pode ser realizada em todo o Estado de São Paulo até o dia 15 de agosto.

 

Formas de Adesão ao parcelamento

É possível aderir a um dos planos de parcelamento proposto pela lei até 15 de agosto de 2017.

Acesse o site  www.ppd2017.sp.gov.br, selecione os débitos a serem liquidados nos termos do decreto, emita a Guia de Arrecadação Estadual - PPD correspondente à primeira parcela ou à parcela única.

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no dia 25 do mês corrente. Após a adesão, gere o boleto do pagamento do imposto ( http://pfe.fazenda.sp.gov.br/).

 

Opções de negociação

Para descontos de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal; você pode optar pelo pagamento à vista. Caso deseje parcelar o débito, é possível realizar em até 18 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e incidência de acréscimo financeiro de 1% ao mês.

 Após o pagamento, você deve dirigir-se ao Cartório de Notas de sua confiança com todos os documentos e boletos pagos para dar andamento ao inventário.


 

Compartilhe:

|

<< voltar

LiveZilla Live Help
  Andamentos de Títulos
  Nº do Protocolo - Data
 

   
  Informe o protocolo e a data do andamento.
   
  Editais
  Nº do documento
 
   
  Informe o número do documento.
   
  Títulos Protestados
  Nº do CNPJ CPF ou RG
 
   
  Informe o número do documento.
   
  Custas de Cancelamento
  Livro - Tipo - Folha
 

   
  Informe o Livro, Tipo e Folha do título.
   
  Validação de Certidões
  Código
 
   
  Informe o número do documento.
   
  Informe a pesquisa
 
     
  Nome/CPF-CNPJ/RG-RNE
 
   
  Informe o nome ou o número do documento para pesquisa
   
  Validação de Atos Praticados
  Código de Autenticação
 
   
  Informe o código de autenticação do documento.
   
 
  Carta de Anuência
Formulário de Cancelamento
Formulário de Protesto
Tabela de Custas
Cancelamento
 
1º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO - Alameda Grajaú, 279 - CEP 06454-050 - Alphaville - Barueri - SP - Tel: 11 4166-7777