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13/07/2017
Pacto pós-nupcial como forma de um novo arranjo patrimonial

Cartório de Notas pode auxiliá-lo por meio de escritura pública mediante autorização do Judiciário
 
O pacto antenupcial existe para determinar previamente o tipo de regime de bens que vigorará após o casamento. Tal documento pode ser feito em Cartório de Notas. No entanto, com as mudanças no âmbito familiar, tem-se observado a necessidade dos casais de se alterar tal regime após o casamento. Mas como isso pode ser feito?
 
O pacto pós-nupcial permite um novo arranjo patrimonial depois do casamento mediante a aprovação do Poder Judiciário. Entretanto, o que tem ocorrido na maioria dos casos é a autorização judicial para alteração, deixando para que as próprias partes definam o novo regime que entendem como mais apropriado por meio de escritura pública em Cartório de Notas. Desse modo, o Judiciário vem atribuindo a notários soluções jurídicas para resolução das demandas dos cidadãos desde que não exista conflito.
  
Apesar de não ter previsão legal do referido ato no direito brasileiro, o pacto pós-nupcial é uma realidade e traz segurança jurídica para a população.
 
Consulte-nos sobre esse serviço e também sobre pacto antenupcial.
 


 

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