Alameda Grajaú, 279 - CEP 06454-050 - Alphaville - Barueri - SP - Tel: 11 4166-7777 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.


Quadrilhas de estelionatários entram em contato informando que existem títulos protestados e solicitam depósito em conta corrente. Essa prática não é efetuada por Tabeliães.
Saiba mais...


Código Civil - Lei 10.406/2002, em vigor desde 11/01/2003
Código Eleitoral - Lei 4.737/1965
Código da Propriedade Industrial - Lei 9.279/1996
Código de Processo Civil - Lei 5.869/2002
Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689
Código de Trânsito - Lei 9.503/1997
Código do Consumidor - Lei 8.078/1990
Código Penal - Decreto-lei 2.848
Código Florestal - Lei 4.771/1965
Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
Constituição Federal
Art. 236 da Constituição Federal
Atos Notariais e de Registro do Serviço Consular Brasileiro - Decreto 84.451/1980
Lei Federal de Emolumentos - Lei nº 10.169/2000
Lei Estadual de Emolumentos (SP) - Lei nº 11.331/2002
Regulamento da lei de emolumentos de SP - Decreto nº 47.589/2003
Registros públicos - Lei nº 6.015/1973
Alteração na lei de registros públicos - Lei nº 6.941/1981
Serviços de protesto de títulos - Lei nº 9.492/1997
Serviços notariais e de registro - Lei nº 8.935/1994
Carteiras de Identidade - valida e regula a expedição - Decreto 89.250/1983
Alterações na Carteira de Identidade - Decreto 2.170/1997
Registro de dados e doação de órgãos na carteira de identidade - Lei 9.049/1995
Carteira de Identidade para Estrangeiro - Decreto-lei 499/69
Carteiras de Identidade Profissionais - Lei 6.206/1975
Dos Advogados da União e Procuradores Federais - Decreto 4.341/2002
Dos membros da Defensoria Pública da União - Decreto 4.137/2002
Dos servidores da Carreira Finanças e Controle - Decreto 4.429/2002
Direitos Autorais - Lei 9.610/1998
Duplicatas - Lei 5.474/1968
Escrituras Públicas - Lei 7.433/1985
Proteção de programas de computador - Lei 9.609/1998
Prova Documental - Lei 7.115/1983
Cadastro Rural - Lei 5.868/1972
Código Florestal - Lei 4.771/1965
Condomínio e incorporações imobiliárias - Lei 4.591/1964
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Estímulo à construção civil - Lei 4.864/1965
Fundos de Investimento Imobiliário - Lei 8.668/1993
Bens Imóveis da União - Decreto-Lei 9.760/1946
Regularização dos Imóveis da União - Lei 9.636/1998
Registro de Imóveis da União - Lei 5.972/1973
Imóvel Rural - Decreto 4.449/2002
Imóvel Rural: Aquisição por Estrangeiro - Lei 5.709/1971
Imóvel Rural: Cancelamento de Matrícula - Lei 6.739/1979
Imóvel Rural: Direito Agrário - Lei 4.947/1966
Imóvel Rural: Estatuto da Terra - Lei 4.504/1964
Impenhorabilidade do bem de família - Lei 8.009/1990
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lei 8.847/1994
ITR e Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Lei 9.393/1996
ITR - Regulamento - Decreto 4.382/2002
Lei do parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
Letras Hipotecárias - Lei 7.684/1988
Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei 10.188/2001
Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária - Lei 9.514/1997
Sistema Financeiro da Habitação - transferência de financiamento - Lei 8.004/90
Arquivos públicos e privados - Lei 8.159/1991
Regulamento da lei dos arquivos - Decreto 4.073/2002
Documentos públicos sigilosos - Decreto 2.134/1997
Comunicação de Óbitos - Decreto 92.588/1986
Dados para Cadastramento de Óbitos - MP 2.187-13/2001
Gratuidade do Registro Civil - Lei 9.534/1997
Gratuidade do Registro Civil (II) - Lei 9.265/1996
Lei da Microfilmagem - Lei 5433/1968
Registro e fiscalização da atividade de microfilmagem - Portaria 58/1996
Possibilidade de mudança do prenome - Lei 9.708/1998
Registro Civil fora do prazo - Lei 9.465/1997
Registro da Propriedade Marítima - Lei 7.652/1988
Arbitragem - Lei 9.307/1996
Arrendamento mercantil (Leasing) - Lei 6.099/1974
Cédula de Produto Rural - Lei 8.929/1994
Certidões - Lei 9.051/1995
Cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Lei 6.830/1980
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - Lei 8.884/1994
Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado - Decreto 2.427/1997
Cooperativas - Lei 5.764/1971
Corretor de Imóveis - Lei 6.530/1978
Crédito Rural - Lei 4.829/1965
Crimes contra a ordem tributária - Lei 8.137/1990
Depositário infiel - Lei 8.866/1994
Direitos dos companheiros a alimentos e sucessão - Lei 8.971/1994
Empregado Doméstico - Lei 5.859/1972
Entidades Filantrópicas - Lei 9.637/1998
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994
Estatuto do Servidor Público - Lei 8.112/1990
Faixa da Fronteira - Lei 6.634/1979
Feriados - Lei 9.093/1995
Franquias - Lei 8.955/1994
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Lei 8.036/1990
Funttel - Lei 10.052/2000
Fundo para Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Lei 9.998/2000
ISS - Lei complementar 116/2003
Investigação de paternidade - Lei 8.560/1992
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras - Lei 8.894/1994
ITR - Imposto Territorial Rural - Decreto-Lei 57/1966
Lavagem de dinheiro - Lei 9.613/1998
Lei da Usura - Decreto 22.626/1933
Lei das S/As - Lei 6.404/1976
Lei de Incentivo à Cultura - Lei 7.505/1986
Lei do Cheque - Lei 7.357/1985
Lei do Divórcio - Lei 6.515/1977
Lei dos Estrangeiros - Lei 6.815/1980
Lei Orgânica da Magistratura - Lei complementar 35/1979
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8.625/1993
Liberdade de Pensamento e de Informação - Lei 5.250/1967
Locação do imóvel urbano - Lei 8.245/1991
Loteamento urbano - Decreto-Lei 271/1967
Mandado de Segurança - Lei 1.533/1951
Mar territorial - Lei 8.617/1993
Mercado de Capitais - Lei 4.728/1965
Mercado de Valores Mobiliários - Lei 6.385/1976
Microempresas - SIMPLES - Lei 9.317/1996
Normas para prorrogação das concessões de serviços públicos - Lei 9.074
Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas - Lei 10.101/2000
Partidos Políticos - Lei 9.096/1995
PIS-PASEP - Decreto-Lei 2.052/1983
Plano Real - Lei 9.069/1995
Planos de Saúde - Lei 9.656/1998
Previdência Complementar Privada - Lei complementar 109/2001
Processo Administrativo Tributário - Lei 9.430/1996
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Lei 9.964/2000
Reforma agrária - Lei 8.629/1993
Serviços Postais - 6.538/1978
Serviços Públicos - Concessão e Permissão - Lei 8.987/1995
Símbolos Nacionais - Lei 5.700/1971
Sistema Financeiro Nacional - Lei 4.595/1964
Sociedades Mercantis - Lei 8.934/1994
Registro Público de Empresas Mercantis - Decreto 1.800/96
Nova redação a dispositivos do Decreto nº 1.800 - Decreto nº 3.395/2000
Terras Devolutas da União - Lei 6.383/1976
Terras públicas - Decreto-Lei 2.375/1987
Títulos de Crédito Rural - Decreto-Lei 167/1967
TV a Cabo - Lei 8.977/1995
Unidade Real de Valor (URV) - Lei 8.880/1994
Vale-transporte - Lei 7.418/1985
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - MP 2.200-2/2001
Política Nacional de Informática - Lei 7.232/1984
Site do Tribunal de Contas da União - Lei 9.755/1998
Uso do fax nos atos processuais - Lei 9.800/1999
ITCMD - Lei 10.705/2000
Alterações na ITCMD - Lei 10.992/2001
Regulamento da ITCMD - Decreto 46.665/2002
Emolumentos dos serviços notariais e de registro - Lei nº 11.331/2002
Institui comissão para implantação do Estatuto da Cidade - Decreto 47.243/2002
Proteção Ambiental - Lei 9.866/1997
Serviços Públicos - proteção ao cidadão - Lei 10.294/1999
Política de apoio ao cooperativismo - Lei 12.226/2006
Organização dos serviços notariais e de registros - Lei 12.227/2006
Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - Lei 12.233/2006
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Lei 13.701/2003
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências

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